Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — OAB XXXIX
A Secretaria de Fazenda do Estado Alfa acabou de adquirir novos computadores, que substituíram os antigos equipamentos que serviam aos agentes públicos lotados no órgão. Sendo assim, os antigos equipamentos, que ainda funcionam, estão sem qualquer utilidade na pasta, razão pela qual o Secretário de Fazenda instaurou processo administrativo, visando à sua alienação.
No bojo do citado processo, ficou consignada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação dos equipamentos, assim como já foi realizada sua avaliação.
A sociedade empresária Sigma possui interesse em adquirir os computadores e, em consulta a seu advogado, foi informada de que, consoante dispõe a Lei nº 14.133/21, a alienação desses bens da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, em regra,
- Adependerá de licitação na modalidade leilão.
- Bexigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade concorrência.
- Cserá promovida mediante inexigibilidade de licitação, observados o interesse social e os critérios de oportunidade e conveniência.
- Ddeverá ocorrer mediante prévia licitação, em modalidade compatível com o valor da avaliação dos equipamentos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta: na Lei 14.133/21, a alienação de bens móveis, com interesse público justificado e avaliação prévia, depende de licitação na modalidade leilão, salvo as hipóteses de dispensa (art. 76, II).
A autorização legislativa só é exigida para alienar bens imóveis (art. 76, I, Lei 14.133/21), e mesmo para eles a modalidade é o leilão, não a concorrência.
Pegadinha: Transporta o regime dos imóveis para móveis e troca leilão por concorrência.Não há inviabilidade de competição na venda de computadores usados, e as hipóteses de contratação direta na alienação de móveis são de dispensa (art. 76, II, a a f), não de inexigibilidade. Em regra, aplica-se o leilão.
A Lei 14.133/21 abandonou a escolha de modalidade pelo valor, típica da Lei 8.666/93. Na alienação de móveis, a modalidade é sempre o leilão (art. 76, II).
Pegadinha: Aplica lógica da lei revogada (modalidade conforme o valor).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.