Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — OAB XXXIX
O Município Ômega pretende alugar o imóvel de propriedade de João, pois suas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha, uma vez que se trata de um prédio de três andares situado ao lado do principal hospital municipal, que, após as necessárias adaptações e investimentos, poderá sediar a Secretaria Municipal de Saúde, cuja sede atual não mais comporta todos seus setores.
Desta forma, o Município Ômega instaurou processo administrativo, no bojo do qual já houve a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto pretendido, bem como foram juntadas informações com as justificativas que demonstram a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciam vantagem para ela.
João, que tem interesse em alugar seu imóvel, foi procurado por agentes públicos da Secretaria Municipal de Saúde para assinar o contrato administrativo, que será firmado expressamente sob o regime jurídico da nova Lei de Licitações, mediante dispensa de licitação e com valor compatível com o preço de mercado.
Na qualidade de advogado(a) contratado por João, você lhe informou que, de acordo com a Lei nº 14.133/21, o contrato administrativo de locação
- Apode ser assinado com fundamento na dispensa de licitação, desde que haja prévias avaliação do bem e autorização do Prefeito Municipal.
- Bdeve ser assinado com fundamento na inexigibilidade de licitação, desde que haja prévias avaliação do bem e autorização legal da Câmara Municipal.
- Cpode ser assinado com fundamento na dispensa de licitação, com avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação e estimativa dos custos de adaptações para atender às necessidades de utilização da Secretaria Municipal de Saúde.
- Ddeve ser assinado com fundamento na inexigibilidade de licitação, com avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
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Comentário de cada alternativa
Na Lei 14.133/21, a locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha passou a ser hipótese de inexigibilidade (art. 74, V), e não de dispensa, como era no art. 24, X, da Lei 8.666/93. Também não se exige autorização do Prefeito como requisito legal.
Pegadinha: Mantém o enquadramento da lei antiga (dispensa).O enquadramento como inexigibilidade está certo (art. 74, V), mas a lei não exige autorização legislativa para a locação. Os requisitos são os do art. 74, §5º: avaliação, certificação de inexistência de imóvel público vago e justificativas de singularidade.
Pegadinha: Acrescenta requisito estranho (autorização da Câmara), próprio da alienação de imóveis.Os requisitos de avaliação reproduzem em parte o art. 74, §5º, I, mas o fundamento está errado: trata-se de inexigibilidade, e não de dispensa. A alternativa também omite o prazo de amortização dos investimentos.
Pegadinha: Troca inexigibilidade por dispensa e omite requisito legal.Correta: a locação de imóvel com características de instalações e localização que tornem necessária sua escolha é inexigibilidade (art. 74, V, Lei 14.133/21). Ela exige avaliação prévia do bem, de seu estado de conservação, dos custos de adaptações imprescindíveis e do prazo de amortização dos investimentos (art. 74, §5º, I), além dos itens já cumpridos no caso (incisos II e III). O enunciado fala em "dispensa", mas é um erro do Município que a alternativa corrige.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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