Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 33 — OAB XXXIX
A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo à administração pública do Estado Beta, pois, em matéria de licitações e contratos, obteve vantagem indevida, de modo fraudulento, em sucessivas prorrogações de contrato administrativo, sem autorização legal, no ato convocatório da licitação pública ou no respectivo instrumento contratual.
Com a devida orientação de seu advogado, visando obter isenção de sanções que provavelmente lhe seriam aplicadas, a sociedade empresária firmou com o Estado Beta acordo de leniência.
No caso em tela, nos termos da chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), a celebração do citado acordo isentará a sociedade empresária Alfa da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos na forma prevista na lei, bem como da sanção de
- Amulta civil, e reduzirá à metade a obrigação de ressarcimento dos danos ao erário.
- Bobrigação de ressarcimento ao erário e da medida de suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
- Cpublicação extraordinária da decisão condenatória e reduzirá, em até 2/3 (dois terços), o valor da multa aplicável.
- Dmulta administrativa, e condicionará a manutenção das atividades da pessoa jurídica à adoção de programa de integridade, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do acordo.
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Comentário de cada alternativa
O acordo de leniência não isenta da multa, apenas a reduz em até 2/3 (art. 16, §2º, Lei 12.846/13). Também não reduz o ressarcimento, pois a obrigação de reparar integralmente o dano permanece (art. 16, §3º).
Pegadinha: Converte redução em isenção e cria redução inexistente do ressarcimento.O acordo não exime a pessoa jurídica de reparar integralmente o dano (art. 16, §3º, Lei 12.846/13), e a suspensão ou interdição de atividades é sanção judicial não abrangida pela isenção do §2º.
Correta: a celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória (art. 6º, II) e da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos (art. 19, IV). Também reduz em até 2/3 o valor da multa (art. 16, §2º, Lei 12.846/13).
A multa administrativa é reduzida em até 2/3, não isentada (art. 16, §2º), e a lei não condiciona a manutenção das atividades à adoção de programa de integridade em 90 dias.
Pegadinha: Troca redução por isenção e inventa condição com prazo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
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