Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 34 — OAB XXXIX
Diante da necessidade de vultosos investimentos em infraestrutura e para atrair a iniciativa privada, a União divulgou, pelos meios de comunicação, que pretende realizar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, salientando que já ficou caracterizado que cerca de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração do parceiro privado deverá ser paga pela Administração.
Tal notícia despertou o interesse da sociedade Considera, que procurou a sua assessoria jurídica acerca da contratação pretendida.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da Lei nº 11.079/2004.
- AA concessão patrocinada pretendida depende de autorização legislativa específica.
- BAcaso vença a licitação, a própria sociedade Considera poderá formalizar o respectivo contrato administrativo para implantar e gerir o objeto da parceria.
- CA contraprestação da União no contrato em questão deverá ser realizada exclusivamente por ordem bancária.
- DNão é possível que a União preste garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública.
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Comentário de cada alternativa
Correta: as concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração dependem de autorização legislativa específica (art. 10, §3º, Lei 11.079/04). No caso, a parcela é de 75%.
Antes de celebrar o contrato, o vencedor deve constituir sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria (art. 9º, Lei 11.079/04). A própria licitante não firma o contrato diretamente.
Pegadinha: Omite a exigência de SPE.A contraprestação pode ser paga por ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais ou outros meios admitidos em lei (art. 6º, Lei 11.079/04).
Pegadinha: Usa "exclusivamente" para restringir um rol amplo.A lei admite garantias das obrigações pecuniárias da Administração (art. 8º, Lei 11.079/04), inclusive por fundo garantidor do qual a União participa (art. 16).
Pegadinha: Nega garantia expressamente admitida pela lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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