Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 35 — OAB XXXIX
A sociedade empresária Alfa requereu licença ambiental para empreendimento consistente em indústria de cimento que gera materiais particulados, que se instalaria em determinada zona industrial já saturada. Durante o processo de licenciamento ambiental, restou comprovado que o projeto apresentado comprometeria a capacidade de suporte da área, causando grave poluição atmosférica.
Diante dos riscos e impactos já de antemão conhecidos, o órgão ambiental licenciador indeferiu o pedido de licença.
Assinale a opção que indica o princípio específico que embasou a decisão de negar a licença ambiental.
- APrecaução, que requer certeza científica conclusiva e segura sobre os impactos ambientais.
- BPrevenção, em que o risco é previamente conhecido e existe certeza a respeito da sua ocorrência.
- CDesenvolvimento sustentável, que se relaciona à informação científica inconclusiva quanto aos danos ambientais a serem causados.
- DPoluidor-pagador, que evidenciou que o perigo de dano ambiental era certo com elementos seguros para concluir que a atividade é efetivamente perigosa.
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Comentário de cada alternativa
A precaução se aplica justamente quando não há certeza científica sobre o dano: a incerteza não pode justificar a inação. Ela não exige certeza conclusiva, e no caso os impactos já eram conhecidos.
Pegadinha: Inverte o conceito: precaução opera na incerteza, não na certeza.Correta: pelo princípio da prevenção, quando o risco e os impactos são previamente conhecidos e certos, a Administração deve evitá-los, inclusive negando a licença. No caso, ficou comprovado que o projeto comprometeria a capacidade de suporte da área já saturada e causaria grave poluição atmosférica.
O desenvolvimento sustentável busca compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental (art. 4º, I, Lei 6.938/81) e não se define pela informação científica inconclusiva, traço da precaução.
Pegadinha: Atribui ao desenvolvimento sustentável a característica da precaução.O poluidor-pagador impõe ao poluidor a internalização dos custos e a reparação dos danos (art. 4º, VII, Lei 6.938/81). Ele não é o fundamento para indeferir previamente uma licença diante de risco certo, que é a prevenção.
Pegadinha: Descreve a prevenção e lhe dá o nome de outro princípio.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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