Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 36 — OAB XXXIX
O engenheiro ambiental João foi contratado pelo empreendedor Alfa para coordenar uma equipe multidisciplinar durante a elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA), referente a empreendimento que causará relevantes impactos ambientais. João também foi contratado para representar o empreendedor junto ao órgão ambiental licenciador, inclusive recebendo procuração para impulsionar o processo administrativo de requerimento de licença.
Com intuito de esconder os reais impactos ambientais do empreendimento, e sem que os demais profissionais que participaram dos estudos do EIA tivessem ciência, João, de forma dolosa, elaborou e apresentou, no licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental parcialmente enganoso, por omissão.
Diante da conduta de João, foi emitida licença ambiental sem as devidas condicionantes, de maneira que houve dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação incompleta e enganosa por ele apresentada ao órgão ambiental.
De acordo com a Lei nº 9.605/98, em matéria de responsabilidade penal, assinale a afirmativa correta.
- AJoão não praticou crime ambiental, pois não existe crime ambiental omissivo, mas deve ser responsabilizado na esfera ambiental, em âmbito cível e administrativo.
- BJoão não realizou conduta que configure crime ambiental, pois não é o empreendedor, que deve responder, como pessoa jurídica, nas esfera criminal, cível e administrativa.
- CJoão cometeu crime ambiental, e a pena deve ser aumentada, porque houve dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação incompleta e enganosa por ele apresentada ao órgão ambiental.
- DJoão incorreu em crime ambiental, e a pena pena deve ser diminuída, porque o responsável pela elaboração e apresentação do EIA não é o empreendedor e sim, o profissional técnico.
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Comentário de cada alternativa
O art. 69-A da Lei 9.605/98 tipifica expressamente elaborar ou apresentar estudo ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, "inclusive por omissão". A conduta de João é, portanto, crime.
Pegadinha: Nega a forma omissiva expressamente prevista no tipo.O crime do art. 69-A pode ser praticado por quem elabora ou apresenta o estudo, como o técnico ou procurador do empreendedor; não é exclusivo da pessoa jurídica. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras (art. 3º, parágrafo único, Lei 9.605/98).
Correta: João, dolosamente, elaborou e apresentou no licenciamento um EIA parcialmente enganoso por omissão, o que configura o crime do art. 69-A da Lei 9.605/98. Como o uso dessa informação causou dano significativo ao meio ambiente, a pena aumenta de 1/3 a 2/3 (art. 69-A, §2º).
Não há causa de diminuição por o autor ser o profissional técnico, e não o empreendedor. O dano significativo leva ao aumento de pena (art. 69-A, §2º).
Pegadinha: Troca o aumento de pena por diminuição inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998
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