Questão comentada · Direito Civil
Questão 37 — OAB XXXIX
Júlio Cesar e Thayane foram casados por 8 anos e tiveram 2 filhos. Como a separação foi amigável, o casal achou melhor não realizar qualquer medida judicial, acordando verbalmente o valor da pensão alimentícia que seria paga em benefício dos menores, bem como o esquema de convivência parental.
Entretanto, 3 anos após a separação, Thayane resolveu reajustar o valor da pensão alimentícia. O que não foi aceito por Júlio Cesar. Como não conseguiram alcançar um acordo, já que Júlio Cesar não pagou os valores solicitados, Thayane decidiu suspender o contato do pai com os filhos.
Sem poder ter contato com os filhos, Júlio Cesar procura você, como advogado(a), a fim de receber sua orientação.
Assinale a opção que indica, corretamente, sua orientação.
- AA medida adotada por Thayane está correta, pois a mãe tem autonomia para suspender o contato do pai que não cumpre com seus deveres de prestar alimentos, resguardando, dessa forma, a proteção necessária ao desenvolvimento biopsíquico dos menores.
- BThayane pode impedir o contato de Júlio Cesar com o filho, já que, após a separação, o exercício da autoridade familiar é exclusivo da mãe, que tem o dever de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes.
- CThayane não pode impedir a convivência de Júlio Cesar com os filhos em razão do não pagamento da pensão alimentícia nos valores que foram pleiteados, pois independentemente das questões pendentes com relação aos alimentos, a convivência dos filhos com os pais é um direito fundamental.
- DThayane não pode impedir o contato de Júlio Cesar com os filhos, já que, tanto os alimentos, quando a guarda e convivência parental jamais foram regularizadas judicialmente, limitando-se o casal a um acordo verbal.
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Comentário de cada alternativa
O inadimplemento de alimentos não autoriza a mãe a suspender a convivência: alimentos e convivência são direitos autônomos, e a convivência familiar é direito da criança (art. 227, CF; art. 19, ECA). Dificultar o contato é forma de alienação parental (art. 2º, parágrafo único, IV, Lei 12.318/2010).
Pegadinha: Condiciona a convivência ao pagamento de alimentos.A separação não altera as relações entre pais e filhos nem retira do pai o poder familiar (arts. 1.632 e 1.634, CC). A autoridade parental continua sendo de ambos.
Pegadinha: Afirma exclusividade materna do poder familiar após a separação.Correta: a convivência com ambos os pais é direito fundamental dos filhos (art. 227, CF; art. 19, ECA) e independe das pendências sobre alimentos. A separação não altera as relações entre pais e filhos (art. 1.632, CC), e impedir o contato pode configurar alienação parental (Lei 12.318/2010). A cobrança da revisão deve seguir a via própria.
A conclusão (não pode impedir) está certa, mas o fundamento está errado: o direito de convivência não decorre da falta de regularização judicial. Mesmo homologado judicialmente o acordo, a convivência seria igualmente devida e independente dos alimentos.
Pegadinha: Conclusão correta com fundamento irrelevante.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Poder Familiar, Guarda, Convivência, Tutela e Adoção
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