Questão comentada · Direito Tributário
Questão 29 — OAB XXXIX
O Estado Alfa notificou João em 05/05/2022 para, no prazo legal de 30 dias, pagar ou impugnar sua dívida de IPVA referente aos anos de 2020 e 2021. Este, por sua vez, quedou-se inerte e deixou transcorrer o referido prazo sem nada fazer. Logo em seguida, em 15/06/2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, nos termos da legislação, encaminhou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) devidamente inscrita em seus registros para o Cartório de Protesto de Títulos local, que expediu intimação ao devedor para pagamento da obrigação tributária, com os acréscimos legais e emolumentos cartorários.
João, preocupado com as repercussões decorrentes do protesto extrajudicial da CDA em seu nome, sobretudo em relação aos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, consulta você, como advogado(a).
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- ATal protesto viola o sigilo fiscal do contribuinte e cria um dano ao seu nome, honra e imagem.
- BPor não se tratar de um ato de natureza tributária, tal protesto será admissível apenas para a cobrança da dívida não tributária.
- CAo possuir previsão legal expressa, não se consubstanciando em uma sanção ilegítima, o ato de protesto é válido.
- DEmbora se admita tal protesto, não se autoriza a inserção do nome de João nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito.
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Comentário de cada alternativa
Não há violação de sigilo fiscal: o CTN permite divulgar informações sobre inscrições em dívida ativa (art. 198, §3º, II). Segundo a jurisprudência do STF, o protesto de CDA é constitucional e não configura sanção política.
Pegadinha: Invoca o sigilo fiscal, que tem exceção expressa para a dívida ativa.A lei permite o protesto de CDA de qualquer origem, tributária ou não, dos entes federados e de suas autarquias e fundações (art. 1º, parágrafo único, Lei 9.492/1997); o IPVA pode, portanto, ser protestado.
Pegadinha: Cria restrição inexistente às dívidas não tributárias.Correta: o protesto de CDA tem previsão legal expressa (art. 1º, parágrafo único, Lei 9.492/1997, incluído pela Lei 12.767/2012). O Tema 777 dos Repetitivos do STJ reconhece que a Fazenda pode efetivá-lo, e o STF, segundo sua jurisprudência, o considera meio legítimo de cobrança, e não sanção política.
Não há vedação à inclusão do devedor fiscal em cadastros de inadimplentes. Na execução fiscal, o Tema 1.026 dos Repetitivos do STJ admite essa inclusão (art. 782, §3º, CPC), e o registro do protesto pode ser reproduzido pelos órgãos de proteção ao crédito.
Pegadinha: Admite o protesto, mas nega sua consequência natural de publicidade.Para aprofundar
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