Questão comentada · Direito Tributário
Questão 28 — OAB XXXIX
Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da pandemia da “Gripe-22XY”, foi editada a Lei Ordinária Federal nº XX/2022, de 01/05/2022, estabelecendo sua vigência e eficácia imediata, instituindo empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias na área sanitária para enfrentamento da pandemia.
Diante desse cenário, a instituição e a cobrança do empréstimo compulsório
- Apodem ser feitas, por cumprir o requisito constitucional de ser voltada a “atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública”.
- Bsão válidas, por atenderem ao princípio da legalidade tributária.
- Cdesrespeitam o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
- Dviolou a exigência de ser veiculada mediante Lei Complementar.
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Comentário de cada alternativa
O motivo (despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública) é um dos pressupostos do art. 148, I, da CF, mas não basta: o empréstimo compulsório exige lei complementar, e a lei ordinária usada no caso o torna inválido.
Pegadinha: Cumprir o requisito material não supre o requisito formal (lei complementar).A legalidade exigida para o empréstimo compulsório é qualificada: só lei complementar da União pode instituí-lo (art. 148, caput, CF). A lei ordinária não atende a essa reserva.
Pegadinha: Trata como suficiente a legalidade comum, quando a CF exige lei complementar.O empréstimo compulsório de calamidade pública ou guerra (art. 148, I) é exceção tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal (art. 150, §1º, CF), então a cobrança imediata não viola a anterioridade. O vício está na espécie normativa.
Pegadinha: Ignora que a hipótese do art. 148, I está entre as exceções às duas anterioridades.Correta: o empréstimo compulsório só pode ser instituído pela União mediante lei complementar (art. 148, CF), por isso a lei ordinária federal é formalmente inconstitucional. O enunciado destaca a calamidade e a vigência imediata, mas esses pontos estão de acordo com a CF (art. 148, I, e art. 150, §1º); o defeito está apenas na espécie normativa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Contribuições Especiais e Empréstimo Compulsório
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