Questão comentada · Direito Tributário
Questão 27 — OAB XXXIX
Um grupo de empresários da área têxtil decidiu criar um sindicato dos empregadores daquele setor, para fins de representação e defesa dos interesses da categoria econômica.
Na assembleia geral ordinária constitutiva da instituição e para elaboração do estatuto social, surgiu a dúvida a respeito da possibilidade de obtenção da imunidade tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais. Presente uma equipe de advogados, estes são incitados a se manifestarem a respeito.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- ANão há previsão constitucional para imunidade tributária de impostos de sindicato de empregadores.
- BO setor têxtil se trata de categoria econômica que não permite o enquadramento na imunidade tributária de impostos dos sindicatos.
- CTal sindicato faz jus à imunidade tributária de impostos, desde que exerça suas atividades sem finalidade lucrativa e atenda ao requisito de não distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou renda.
- DDesde que os recursos provenientes das contribuições associativas sejam aplicados exclusivamente na sua área de atuação e vinculados a suas finalidades essenciais, tal sindicato poderá gozar da imunidade tributária de impostos.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o art. 150, VI, c, da CF garante imunidade de impostos apenas às entidades sindicais dos trabalhadores. Sindicatos patronais (de empregadores) não estão abrangidos, ainda que sem fins lucrativos.
O motivo da ausência de imunidade não é o setor (têxtil), mas a natureza patronal do sindicato: a CF só imuniza sindicatos de trabalhadores (art. 150, VI, c).
Pegadinha: Atribui a exclusão ao ramo econômico, e não ao tipo de entidade sindical.Os requisitos do art. 14 do CTN (não distribuição de patrimônio ou renda, aplicação no país, escrituração) só importam para entidades contempladas pelo art. 150, VI, c, da CF, o que não inclui sindicato de empregadores.
Pegadinha: Aplica requisitos legais de fruição a entidade que sequer está no rol constitucional.A vinculação às finalidades essenciais (art. 150, §4º, CF) delimita o alcance da imunidade para quem a possui; o sindicato patronal não é beneficiário do art. 150, VI, c, CF.
Pegadinha: Usa requisito do §4º do art. 150 para sugerir imunidade inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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