Questão comentada · Direito Tributário
Questão 26 — OAB XXXIX
No ano de 2022, os sindicatos de enfermeiros e de médicos do Estado Alfa firmaram convenção coletiva de trabalho (CCT) com os hospitais daquele estado para que a remuneração paga pelo trabalho realizado nos plantões em final de semana passasse a ter a nomenclatura de “indenização de plantões”. Assim, não seria mais necessária a retenção na fonte do respectivo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) quanto a esta parcela, aumentando, como consequência, o valor líquido de salário que os médicos e enfermeiros receberiam mensalmente.
O médico João, que sempre cumpriu corretamente suas obrigações tributárias, preocupado com o decidido naquela CCT, procura o seu advogado para emitir um parecer sobre aquela situação.
Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- AEm razão da natureza indenizatória que esta verba passou a ter, o IRPF não incide sobre tal parcela.
- BEmbora não tenha caráter indenizatório, sobre tal parcela não haverá incidência de IRPF por se tratar de uma decisão tomada em convenção coletiva de trabalho (CCT).
- CUma vez que se trata de classificação de verbas estabelecida por convenção coletiva de trabalho (CCT), que tem força de lei, haverá hipótese de isenção tributária de IRPF, a qual não se confunde com a não incidência.
- DDeverá ser retido na fonte o IRPF sobre as verbas com a nova denominação “indenização de plantões”, pois a incidência do imposto sobre a renda independe da denominação do rendimento.
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Comentário de cada alternativa
Rotular a verba de "indenização" não altera sua natureza: a remuneração por plantões é contraprestação pelo trabalho e configura renda (art. 43, I, CTN), e a incidência independe da denominação (art. 43, §1º, CTN).
Pegadinha: Toma o rótulo pela natureza jurídica.Convenção coletiva não pode afastar a incidência de tributo: a obrigação tributária decorre de lei, e convenções particulares não são oponíveis à Fazenda (art. 123, CTN). A Súmula 463 do STJ confirma a incidência de IR sobre verba de horas extras chamada de indenização, ainda que prevista em acordo coletivo.
Isenção só pode ser concedida por lei específica do ente competente (art. 150, §6º, CF; art. 176, CTN); CCT não tem força de lei tributária. A distinção entre isenção e não incidência é verdadeira, mas não salva a alternativa.
Pegadinha: Mistura uma afirmação teórica correta (isenção não é não incidência) com premissa falsa.Correta: a incidência do imposto de renda independe da denominação da receita ou do rendimento (art. 43, §1º, CTN). Por isso a "indenização de plantões" continua sendo remuneração do trabalho sujeita à retenção na fonte, no mesmo sentido da Súmula 463 do STJ.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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