Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — OAB XXXIX
João e José receberam um imóvel residencial situado no Município Alfa por herança de seus pais. Em janeiro de 2017, com autorização de José (menor de idade), seu irmão e tutor João (maior de idade), assina como único locador um contrato de aluguel do referido imóvel com Joaquim, com prazo determinado de 3 (três) anos, constando cláusula expressa de que o locatário será o único responsável pelo pagamento de todos os impostos e taxas do imóvel locado, exonerando o locador de tal obrigação. Em dezembro de 2021, João e José são surpreendidos com uma ação de execução fiscal movida em face de ambos pelo Município Alfa para cobrança do IPTU do imóvel locado referente a todo o exercício fiscal de 2018.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, a ação de execução fiscal
- Asomente poderia ter sido ajuizada em face de Joaquim, único devedor do IPTU, conforme cláusula expressa contratual.
- Bsomente poderia ter sido ajuizada em face de João, único que figurou no contrato como locador e dotado de capacidade tributária e processual.
- Cfoi corretamente ajuizada, uma vez que João e José respondem pelo tributo devido, ainda que este último seja menor de idade.
- Dnão podia ter sido ajuizada por já estar o crédito tributário prescrito.
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Comentário de cada alternativa
Convenções particulares sobre responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda para alterar o sujeito passivo (art. 123, CTN); o contribuinte do IPTU é o proprietário (art. 34, CTN), e o locatário, como possuidor sem animus domini, não é contribuinte.
Pegadinha: Faz a cláusula contratual prevalecer sobre a lei tributária.Ambos os irmãos são proprietários e, por isso, contribuintes solidários do IPTU (arts. 34 e 124, I, CTN). Ter figurado sozinho como locador é irrelevante, e a menoridade de José não afasta sua capacidade tributária passiva (art. 126, I, CTN).
Pegadinha: Vincula a sujeição passiva ao contrato de locação e à capacidade civil, critérios irrelevantes para o CTN.Correta: João e José, coproprietários, são contribuintes do IPTU (art. 34, CTN) e solidários por interesse comum (art. 124, I, CTN). A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil (art. 126, I, CTN), e a cláusula que transfere o tributo ao locatário não é oponível ao Fisco (art. 123, CTN).
O IPTU de 2018 é constituído no próprio exercício de 2018, e a prescrição quinquenal conta da constituição definitiva (art. 174, CTN); ajuizada a execução em dezembro de 2021, não houve prescrição.
Pegadinha: Induz a erro na contagem do prazo de cinco anos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Obrigação Tributária: Fato Gerador, Sujeitos, Norma Antielisiva, Solidariedade, Capacidade e Domicílio
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