Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 24 — OAB XXXIX

Direito FinanceiroFGV2023OAB

O deputado federal José, por meio das emendas individuais impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem, deseja destinar recursos para o Município Alfa. Contudo, deseja fazê-lo por meio de repasses diretos ao referido Município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.

Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.

  1. ATransferência especial.
  2. BTransferência com finalidade definida.
  3. CTransferência individual.
  4. DTransferência extraordinária.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: na transferência especial (art. 166-A, I e §2º, CF, incluído pela EC 105/2019), os recursos das emendas individuais impositivas são repassados diretamente ao ente beneficiado, independentemente de convênio ou instrumento congênere, e pertencem a ele no ato da transferência.

art. 166-A, I e §2º, CF
B
Errada

A transferência com finalidade definida (art. 166-A, II e §4º, CF) existe, mas exige vinculação à programação estabelecida na emenda e não se caracteriza pelo repasse livre de convênio desejado pelo deputado; esse é o traço da transferência especial.

Pegadinha: Usa a outra modalidade real do art. 166-A, que não corresponde ao repasse direto e desvinculado.
art. 166-A, II e §4º, CF
C
Errada

"Transferência individual" não é modalidade prevista no art. 166-A da CF; "individuais" qualifica as emendas parlamentares, não a forma de transferência.

Pegadinha: Aproveita o termo "emendas individuais" para criar modalidade inexistente.
art. 166-A, CF
D
Errada

Não existe "transferência extraordinária" no art. 166-A; o termo evoca o crédito extraordinário, instituto distinto (art. 167, §3º, CF).

Pegadinha: Confunde com crédito extraordinário.
art. 166-A, CF

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