Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 23 — OAB XXXIX

Direito FinanceiroFGV2023OAB

Em um determinado ano, diante de grave impasse entre o Poder Executivo federal e o Congresso Nacional, o que vem dificultando a aprovação das leis orçamentárias, e em face da relevância e urgência em autorizar a realização de uma série de despesas públicas, o chefe do Poder Executivo avalia a hipótese de adotar Medidas Provisórias para legislar sobre o tema, especialmente sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários.

Diante desse cenário, à luz da CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

  1. AA Medida Provisória pode ser usada apenas para abrir crédito suplementar ou especial voltado a atender a despesas de saúde e educação.
  2. BA instituição da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do orçamento anual, em caso de urgência e relevância, pode ser feita por Medida Provisória, mas não a instituição do Plano Plurianual.
  3. CA abertura de crédito extraordinário por meio de Medida Provisória somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
  4. DA Medida Provisória para dispor sobre qualquer matéria orçamentária, pode ser editada, desde que haja relevância e urgência, e que seja aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 (sessenta) dias.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

É vedada a edição de MP sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado apenas o crédito extraordinário (art. 62, §1º, I, d, CF); não há exceção para saúde e educação.

Pegadinha: Inventa exceção setorial (saúde/educação) e troca o crédito extraordinário pelo suplementar/especial.
art. 62, §1º, I, d, CF
B
Errada

LDO e LOA também não podem ser veiculadas por MP: a vedação do art. 62, §1º, I, d, CF abrange PPA, diretrizes orçamentárias e orçamento.

Pegadinha: Separa artificialmente o PPA das demais leis orçamentárias, todas igualmente vedadas.
art. 62, §1º, I, d, CF
C
Correta

Correta: o crédito extraordinário é a única matéria orçamentária admitida em MP (art. 62, §1º, I, d, c/c art. 167, §3º, CF), e só para despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. O impasse político descrito no enunciado não torna a despesa imprevisível, de modo que não autoriza MP sobre PPA, LDO ou LOA.

art. 62, §1º, I, d, CFart. 167, §3º, CF
D
Errada

Relevância e urgência não bastam: a CF veda MP sobre matéria orçamentária, salvo crédito extraordinário (art. 62, §1º, I, d). Além disso, o prazo de eficácia da MP é de 60 dias prorrogável por mais 60 (art. 62, §3º).

Pegadinha: Usa "qualquer matéria orçamentária", ignorando a vedação material.
art. 62, §§1º e 3º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), Processo Legislativo Orçamentário e Créditos Adicionais

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