Questão comentada · Direito Internacional
Questão 22 — OAB XXXIX
Um jato privado, de propriedade de empresa inglesa, causou um acidente ao colidir com uma aeronave comercial brasileira em território nacional, provocando várias mortes, entre passageiros e tripulantes. A família de uma das vítimas brasileiras propõe uma ação contra a empresa inglesa no Brasil, formulando pedido de reparação por danos materiais e morais. A empresa ré alega que a competência para julgar o caso é da justiça inglesa.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AO acidente ocorreu no Brasil e, assim, a justiça brasileira é competente para julgá-lo.
- BA ré é uma empresa estrangeira que não opera no Brasil, o que impede a justiça brasileira de julgar o caso.
- CA justiça brasileira é competente para julgar o caso, porque a vítima é brasileira.
- DO caso deve ser remetido por carta rogatória à justiça inglesa, a quem cabe julgá-lo.
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Comentário de cada alternativa
Correta: compete à autoridade judiciária brasileira julgar ações cujo fundamento seja fato ocorrido no Brasil (art. 21, III, CPC), como a colisão em território nacional. A competência é concorrente, de modo que a eventual possibilidade de demanda na Inglaterra não afasta a jurisdição brasileira (art. 24, CPC).
Ainda que a ré não tenha agência, filial ou sucursal no Brasil (art. 21, I e parágrafo único, CPC), a jurisdição brasileira se firma pelo local do fato (art. 21, III, CPC).
Pegadinha: Trata o domicílio do réu como único critério, ignorando os demais incisos do art. 21.A nacionalidade da vítima não é critério de jurisdição no CPC; nas ações de reparação, a hipótese mais próxima seria o domicílio ou residência do consumidor (art. 22, II), que não é o caso. Aqui a competência decorre do fato ocorrido no Brasil (art. 21, III).
Pegadinha: Acerta a conclusão (competência brasileira), mas pelo fundamento errado.Carta rogatória é instrumento de cooperação para prática de atos processuais no exterior, não para transferir o julgamento; sendo a justiça brasileira competente (art. 21, III, CPC), o caso aqui é julgado.
Pegadinha: Confunde cooperação jurídica internacional com declinação de competência.Resolva esta e milhares de outras questões
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