Questão comentada · Direito Internacional
Questão 21 — OAB XXXIX
Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, regido por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para fundamentar a sua pretensão perante a outra parte. Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) pela sociedade para avaliar a validade de invocar a lei estrangeira no caso em tela.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AA alegação de lei estrangeira pelos litigantes viola a ordem pública.
- BA parte que invocar a lei estrangeira provar-lhe-á o texto e a vigência, se assim o juiz determinar diante do seu desconhecimento daquela.
- CA alegação de lei estrangeira pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.
- DAo juiz é vedado transferir o encargo de comprovar o teor e a vigência da lei estrangeira à parte.
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Comentário de cada alternativa
Invocar lei estrangeira não viola, por si, a ordem pública: a LINDB admite sua aplicação e só a afasta quando o conteúdo concreto ofender a soberania, a ordem pública ou os bons costumes (art. 17, LINDB).
Pegadinha: Confunde a mera invocação da lei estrangeira com o filtro de ordem pública, que incide apenas sobre seu conteúdo.Correta: pelo art. 14 da LINDB (e art. 376 do CPC), não conhecendo a lei estrangeira, o juiz pode exigir de quem a invoca a prova do texto e da vigência. Trata-se de faculdade do juiz, por isso a alternativa condiciona o ônus à determinação judicial.
Não há exigência de concordância da parte contrária para alegar lei estrangeira; aplicável por força das regras de conexão (ou de escolha contratual válida), basta que a parte a invoque, cabendo ao juiz, se não a conhecer, exigir prova (art. 14, LINDB).
Pegadinha: Cria requisito inexistente (anuência da parte adversa).O juiz pode, sim, transferir à parte que invoca a lei estrangeira o encargo de provar seu teor e vigência (art. 14, LINDB; art. 376, CPC).
Pegadinha: Inverte a regra: o que a lei autoriza a alternativa diz ser vedado.Resolva esta e milhares de outras questões
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