Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — OAB XLI
Diante do grande déficit de servidores, o Estado Alfa realizou concurso público para o cargo da polícia penal, com previsão de cinquenta vagas. O respectivo edital previu o prazo de um ano para o certame, prorrogável por igual período, bem como a realização de exame psicotécnico, de caráter eliminatório, com base em previsão constante da lei e do edital. Após a homologação do certame, ficou constando que Eulália fora aprovada em quadragésimo lugar. Durante o prazo de validade do concurso anterior, o Estado Alfa abriu novo concurso para o preenchimento de mais cinquenta vagas para o mesmo cargo, com as mesmas previsões editalícias mencionadas, no qual Carlos foi o primeiro colocado. Recentemente, Carlos foi convocado para nomeação para o cargo em questão, enquanto, até a presente data, Eulália ainda não havia sido chamada, apesar de o seu certame ainda estar no prazo de validade. Nesse contexto, Eulália buscou a sua assessoria jurídica para fins de esclarecer as suas dúvidas acerca da situação vivenciada, hipótese em que você informou corretamente o que se segue.
- AEulália não tem direito subjetivo de ser nomeada, considerando que a aprovação em concurso gera mera expectativa de direito.
- BOs concursos em questão estão viciados, na medida em que é nula a previsão editalícia que exija exame psicotécnico de caráter eliminatório.
- CA convocação de Carlos caracteriza a preterição do direito de Eulália, já que ela tem prioridade de ser chamada sobre novos concursados.
- DO prazo de validade estabelecido para os mencionados concursos é inválido, pois a Constituição exige o período razoável de no mínimo dois anos, prorrogável por mais um ano.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Eulália foi aprovada em 40º lugar, dentro das 50 vagas do edital, e por isso tem direito subjetivo à nomeação (Tema 161 da Repercussão Geral do STF). A mera expectativa vale para quem fica fora das vagas.
Pegadinha: Aplica a regra do cadastro de reserva a candidata aprovada dentro das vagas.O psicotécnico eliminatório é válido quando previsto em lei e no edital e aplicado com critérios objetivos (Súmula Vinculante 44 e Tema 338 da Repercussão Geral do STF). Aqui havia previsão legal e editalícia.
Durante a validade do concurso anterior, o aprovado deve ser convocado com prioridade sobre os novos concursados (art. 37, IV, CF). Nomear Carlos antes de Eulália, aprovada dentro das vagas, é preterição.
O prazo de validade é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 37, III, CF). Um ano prorrogável por mais um é válido, e não existe prazo mínimo de dois anos.
Pegadinha: Transforma o teto ("até dois anos") em piso.Para aprofundar
Súmula Vinculante 44Tema 161 do STFTema 338 do STFTema 784 do STF
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.