Questão comentada · Direito Tributário
Questão 29 — OAB XLI
Foi criado o Território Federal Alfa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios. À luz do texto da Constituição Federal de 1988, sobre a cobrança de impostos nesse novo Território Federal, assinale a afirmativa correta.
- AOs impostos federais e municipais devem ser cobrados, mas os estaduais não, porque o Território não é Estado-membro.
- BOs impostos federais e estaduais cobrados pertencerão à União, enquanto os impostos municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.
- COs impostos federais cobrados pertencerão à União, mas os impostos estaduais e municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.
- DOs impostos cobrados, seja os federais, seja os estaduais, seja os municipais, pertencerão à União.
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Comentário de cada alternativa
Nos Territórios, os impostos estaduais são cobrados, e competem à União (art. 147, CF). Não deixam de existir por o Território não ser Estado-membro.
Pelo art. 147 da CF, em Território Federal os impostos estaduais competem à União. Os municipais também são da União só se o Território não for dividido em Municípios. Como Alfa foi dividido em Municípios, cada um fica com seus impostos.
Os impostos estaduais no Território competem à União, e não aos Municípios (art. 147, CF).
Pegadinha: Entrega aos Municípios os impostos estaduais.A União só fica também com os impostos municipais quando o Território não é dividido em Municípios (art. 147, CF), o que não é o caso.
Pegadinha: Ignora a condição "se o Território não for dividido em Municípios".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Impostos Federais: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF
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