Questão comentada · Direito Tributário
Questão 28 — OAB XLI
O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.
- ALançamento por declaração.
- BLançamento por arbitramento.
- CLançamento por homologação.
- DLançamento de ofício.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
No lançamento por declaração, o sujeito passivo informa os fatos e o Fisco calcula e notifica o valor antes do pagamento (art. 147, CTN). No caso, o próprio contribuinte calcula e paga sem exame prévio.
Pegadinha: Usa o ITCMD, tradicionalmente lançado por declaração, para induzir essa resposta.O arbitramento (art. 148, CTN) é técnica usada quando as declarações do sujeito passivo são omissas ou não merecem fé. Não é a modalidade descrita.
A lei estadual atribuiu ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento sem exame prévio da autoridade, cabendo ao Fisco homologar depois, dentro do prazo decadencial. Isso é o lançamento por homologação (art. 150, CTN). Embora o ITCMD costume ser lançado por declaração, a modalidade é definida pela legislação do tributo.
No lançamento de ofício (art. 149, CTN), a autoridade apura e lança o tributo diretamente, sem a participação do sujeito passivo descrita no caso.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.