Questão comentada · Direito Tributário
Questão 27 — OAB XLI
Em 2022, a Organização Religiosa ABC recebeu em doação lojas que pretende alugar para destinar a renda obtida com os aluguéis ao pagamento de auxílio ministerial para a subsistência de seus ministros religiosos e suas famílias. Temendo que o Fisco municipal, já em janeiro de 2023, venha a fazer o lançamento dos IPTUs referentes a tais lojas, a Organização Religiosa ABC procurou você, como advogado(a), nesse mesmo mês de janeiro de 2023, para que seja promovida medida judicial a fim de que o Fisco se abstenha de fazer tal lançamento, sabendo que terá de ser produzida prova nos autos – por perito contábil indicado pelo Juízo – acerca da destinação que se pretende dar a esses aluguéis. Diante desse cenário, assinale a opção que indica a ação a ser proposta.
- AMandado de Segurança Preventivo.
- BMedida Cautelar Fiscal.
- CAção Anulatória.
- DAção Declaratória.
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Comentário de cada alternativa
O mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite perícia contábil. Como o caso exige prova pericial sobre a destinação dos aluguéis, o MS é inadequado.
Pegadinha: O caráter preventivo atrai para o MS, mas a necessidade de perícia o afasta.A medida cautelar fiscal é ajuizada pela Fazenda Pública contra o devedor para garantir o crédito (Lei 8.397/1992). Não serve ao contribuinte.
Pegadinha: Inverte a legitimidade ativa da cautelar fiscal.A ação anulatória pressupõe um lançamento já feito, que se quer desconstituir (art. 38, LEF). Aqui o lançamento ainda não ocorreu.
Antes do lançamento, a via adequada é a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, que admite ampla instrução probatória, inclusive perícia. Nela se discute a imunidade dos templos sobre a renda aplicada nas finalidades essenciais (art. 150, VI, b, e §4º, CF).
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