Questão comentada · Direito Tributário

Questão 26 — OAB XLI

Direito TributárioFGV2024OAB

Um deputado estadual desejava conceder benefício fiscal na modalidade de crédito presumido de ICMS em favor de bares e restaurantes situados no Estado Alfa, de modo a fomentar esse setor comercial. Por isso, propôs projeto de lei com esse fim, o qual foi aprovado por maioria simples na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. ATal projeto de lei deveria ter sido aprovado por maioria absoluta, e não por maioria simples, na Assembleia Legislativa.
  2. BA iniciativa desse projeto de lei era privativa do governador
  3. CA concessão de tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido dependeria de prévia autorização, por meio de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
  4. DO governador poderia ter concedido tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido por decreto, não sendo necessária a aprovação de lei estadual nesse sentido.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O benefício fiscal é veiculado por lei ordinária específica (art. 150, §6º, CF), aprovada por maioria simples. O vício da lei está na falta de convênio no CONFAZ, não no quórum.

art. 150, §6º, CF
B
Errada

Não há reserva de iniciativa para leis tributárias, nem mesmo para as que concedem renúncia fiscal (Tema 682 da Repercussão Geral do STF). O deputado podia propor o projeto.

Pegadinha: Supõe uma iniciativa privativa do Executivo em matéria tributária.
Tema 682
C
Correta

Isenções, incentivos e benefícios de ICMS, inclusive crédito presumido, dependem de deliberação dos Estados e do DF por convênio no CONFAZ (art. 155, §2º, XII, g, CF, e LC 24/1975). O art. 150, §6º, CF ressalva expressamente essa exigência.

art. 155, §2º, XII, g, CFart. 150, §6º, CFLC 24/1975Tema 490
D
Errada

Benefício fiscal exige lei específica (art. 150, §6º, CF), e o ICMS exige ainda autorização do CONFAZ. Decreto do governador não basta.

Pegadinha: Sugere que um decreto substitui a lei específica.
art. 150, §6º, CF

Para aprofundar

Tema 490 do STFTema 682 do STF

Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS

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