Questão comentada · Direito Tributário

Questão 25 — OAB XLI

Direito TributárioFGV2024OAB

Lei Ordinária do Município Alfa, publicada no Diário Oficial Municipal em 30/09/2020, instituiu uma Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais – TFEC, incidente sobre o setor de materiais de construção. Sua produção de efeitos se deu a partir de 01/01/2021, com a finalidade de aferir o cumprimento das normas de segurança e urbanização local e a taxa passou a ser cobrada por meio de alíquotas específicas, fixadas no valor de R$ 150,00 para empresas com capital social de até R$ 100.000,00, de R$ 300,00 para empresas com capital social de até R$ 500.000,00 e de R$ 1.500,00 para empresas com capital social superior a R$ 500.000,00. A associação dos empresários daquele setor empresarial pretende questionar essa cobrança. Diante desse cenário, a cobrança da referida taxa

  1. Aé legal e constitucional, por estar dentro da competência tributária do respectivo município, fundada no seu regular poder de polícia.
  2. Bnão respeita o princípio da anterioridade, sendo inconstitucional nesse aspecto.
  3. Cé devida por atender aos princípios da progressividade e da capacidade contributiva, ao cobrar maior valor sobre a empresa com maior capital social e cobrar menor valor sobre a empresa com menor capital social.
  4. Dé ilegal por ser calculada com base no capital social das empresas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O Município pode criar taxa pelo exercício do poder de polícia, mas a base de cálculo escolhida é proibida: a taxa não pode ser calculada em função do capital das empresas (art. 77, parágrafo único, CTN).

Pegadinha: Fica só na competência e ignora o vício da base de cálculo.
art. 77, CTNart. 145, II, CF
B
Errada

A lei foi publicada em 30/09/2020 e passou a produzir efeitos em 01/01/2021, no exercício seguinte e mais de 90 dias depois. Foram respeitadas a anterioridade anual e a nonagesimal (art. 150, III, b e c, CF).

art. 150, III, b e c, CF
C
Errada

A taxa é tributo contraprestacional e deve guardar relação com o custo da atividade estatal. O CTN proíbe expressamente graduá-la pelo capital social (art. 77, parágrafo único), de modo que a capacidade contributiva não legitima esse critério.

Pegadinha: Transporta para a taxa a lógica de graduação própria dos impostos (art. 145, §1º, CF).
art. 77, parágrafo único, CTNart. 145, §1º, CF
D
Correta

O art. 77, parágrafo único, do CTN proíbe que a taxa seja calculada em função do capital das empresas. Como a TFEC varia conforme o capital social, a cobrança é ilegal.

art. 77, parágrafo único, CTN

Para aprofundar

Art. 150 da CF comentadoArt. 145 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Taxas e Contribuição de Melhoria

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