Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 24 — OAB XLI

Direito FinanceiroFGV2024OAB

O Presidente da República deve enviar, todo ano, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União ao Congresso Nacional para ser apreciado e votado. Como projeto de lei orçamentária que é, possui especificidades em seu regime de tramitação. A CRFB/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo, deve ser encaminhado ao(à)

  1. APlenário do Congresso Nacional, para apreciação e votação única do PLDO em sessão conjunta de ambas as casas.
  2. BPlenário da Câmara dos Deputados, para apreciação e votação em turno único, e posterior remessa ao Plenário do Senado Federal para votação do PLDO.
  3. CComissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.
  4. DComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os projetos de leis orçamentárias são apreciados pelas duas Casas na forma do regimento comum (art. 166, caput, CF), mas antes passam pelo parecer da Comissão Mista (art. 166, §1º). Não vão direto à votação em plenário.

Pegadinha: Pula a fase obrigatória de parecer da CMO.
art. 166, caput e §1º, CF
B
Errada

As leis orçamentárias não seguem a tramitação bicameral comum (Câmara e depois Senado). São apreciadas pelas duas Casas na forma do regimento comum, após parecer da CMO (art. 166, CF).

Pegadinha: Aplica o rito comum das leis ordinárias.
art. 166, CF
C
Correta

Cabe à comissão mista permanente de Senadores e Deputados (a CMO) examinar e emitir parecer sobre os projetos de PPA, LDO, LOA e créditos adicionais (art. 166, §1º, I, CF).

art. 166, §1º, I, CF
D
Errada

A Constituição não atribui à CCJ o exame das leis orçamentárias. Essa competência é da Comissão Mista prevista no art. 166, §1º, CF.

Pegadinha: Troca a CMO pela CCJ.
art. 166, §1º, CF

Para aprofundar

Art. 166 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), Processo Legislativo Orçamentário e Créditos Adicionais

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