Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 23 — OAB XLI

Direito FinanceiroFGV2024OAB

O prefeito do Município Alfa, em determinado exercício financeiro, na primeira semana do seu mandato, convocou todos os seus secretários, assessores e consultores para definir a política financeira da sua gestão. Na reunião, ele questionou alguns aspectos do orçamento público municipal. Diante desse cenário, considerando que a Lei Orgânica Municipal reproduz as mesmas normas do Direito Financeiro da Constituição Federal de 1988, inclusive quanto aos prazos, assinale a opção que indica a informação que você, na qualidade de consultor(a) jurídico(o), corretamente prestou.

  1. AEle deverá usar, no primeiro ano do mandato, a Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta foi elaborada pelo prefeito antecessor e por este encaminhada à Câmara de Vereadores que a aprovou.
  2. BEle deverá editar, antes do fim do primeiro biênio de seu mandato, um decreto contendo o Plano Plurianual (PPA), que vigerá ao longo dos quatro anos subsequentes, cujo conteúdo orienta e vincula a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
  3. CEle terá que encaminhar para a Câmara de Vereadores, até 31 de outubro do mesmo ano, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro seguinte.
  4. DEle deverá adotar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vigerá por quatro anos, a fim de acompanhar a vigência do Plano Plurianual (PPA).
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O projeto da LOA é enviado no ano anterior, até quatro meses antes do fim do exercício (art. 35, §2º, III, ADCT, reproduzido na Lei Orgânica). Por isso, no primeiro ano de mandato o prefeito executa a LOA proposta pelo antecessor e aprovada pela Câmara.

art. 35, §2º, III, ADCTart. 165, III, CF
B
Errada

O PPA é instituído por lei de iniciativa do Executivo, não por decreto (art. 165, I, CF). O projeto é enviado até quatro meses antes do fim do primeiro exercício do mandato e vale até o fim do primeiro exercício do mandato seguinte (art. 35, §2º, I, ADCT).

Pegadinha: Troca "lei" por "decreto" e altera o prazo de envio.
art. 165, I, CFart. 35, §2º, I, ADCT
C
Errada

Pelo modelo do art. 35, §2º, III, do ADCT, o projeto da LOA é enviado até quatro meses antes do fim do exercício, ou seja, até 31 de agosto, e não até 31 de outubro.

Pegadinha: Altera o prazo constitucional de 31/08 para 31/10.
art. 35, §2º, III, ADCT
D
Errada

A LDO é anual: traça metas e prioridades para o exercício seguinte e orienta a LOA (art. 165, §2º, CF). Quem acompanha o quadriênio é o PPA.

Pegadinha: Atribui à LDO a vigência quadrienal do PPA.
art. 165, §2º, CFart. 35, §2º, II, ADCT

Para aprofundar

Art. 165 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), Processo Legislativo Orçamentário e Créditos Adicionais

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