Questão comentada · Direito Internacional
Questão 22 — OAB XLI
Estado estrangeiro solicita, por via diplomática, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileiro (MJSP), com base em tratado, com promessa de reciprocidade, a transferência da execução da pena de Olof, estrangeiro com residência habitual no Brasil, pelo cometimento de crime perante a lei de ambos os países, punido com pena superior a dois anos. Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) por Olof para avaliar a viabilidade do pedido do Estado estrangeiro, depois que ele soube que o MJSP já havia se manifestado pela presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos pelo tratado de que são signatários o Brasil e o Estado estrangeiro solicitante. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AO pedido terá êxito após a homologação pelo Supremo Tribunal Federal da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
- BO pedido terá êxito após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
- CO pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
- DO pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
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Comentário de cada alternativa
Quem homologa sentença estrangeira é o STJ, não o STF (art. 105, I, i, CF). A transferência também exige sentença transitada em julgado (art. 100, parágrafo único, II, Lei 13.445/2017).
Pegadinha: Atribui ao STF uma competência que é do STJ e dispensa o trânsito em julgado.Depois de o MJSP verificar os pressupostos formais, o pedido é encaminhado ao STJ para homologação (art. 101, §1º, Lei 13.445/2017, e art. 105, I, i, CF). A sentença precisa ter transitado em julgado (art. 100, parágrafo único, II, da mesma lei). Olof tem residência habitual no Brasil, há dupla tipicidade e há tratado, então os demais requisitos estão presentes.
O exame do MJSP é apenas formal. A eficácia da sentença penal estrangeira no Brasil depende de homologação pelo STJ (art. 101, §1º, Lei 13.445/2017).
Pegadinha: Trata o juízo de admissibilidade do Executivo como se dispensasse a homologação.A alternativa erra duas vezes: é indispensável a homologação pelo STJ e também o trânsito em julgado da condenação (arts. 100, parágrafo único, II, e 101, §1º, Lei 13.445/2017).
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