Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 21 — OAB XLI

Direito ConstitucionalFGV2024OAB

Sofia, brasileira nata, com dupla nacionalidade, portuguesa e brasileira, decidiu renunciar à nacionalidade brasileira e procurou você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada sobre os efeitos de tal decisão. Depois da avaliação do caso, você afirmou, corretamente, à sua cliente que

  1. Aa renúncia sendo feita de forma expressa, perante autoridade brasileira competente, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira.
  2. Ba renúncia, sendo feita de forma tácita, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira.
  3. Capós a efetivação da perda da nacionalidade, ela não poderá readquirir a nacionalidade brasileira originária.
  4. Da renúncia não será aceita pela autoridade brasileira competente, em razão do risco de geração de situação de apatridia.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Desde a EC 131/2023, perde a nacionalidade o brasileiro que fizer pedido expresso de perda perante autoridade brasileira competente (art. 12, §4º, II, CF). Como Sofia também é portuguesa, não há risco de apatridia, e a renúncia produz efeitos.

art. 12, §4º, II, CF (EC 131/2023)
B
Errada

A Constituição exige pedido expresso perante autoridade brasileira competente (art. 12, §4º, II, CF). Não existe perda da nacionalidade por renúncia tácita.

Pegadinha: Troca "expressa" por "tácita".
art. 12, §4º, II, CF
C
Errada

O art. 12, §5º, da CF, incluído pela EC 131/2023, permite que quem renunciou readquira a nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

Pegadinha: Repete a regra antiga, em que a reaquisição não devolvia a condição de nato.
art. 12, §5º, CF (EC 131/2023)
D
Errada

A ressalva da apatridia (art. 12, §4º, II, CF) só impede a perda quando a pessoa ficaria sem nenhuma nacionalidade. Sofia continua portuguesa, então a renúncia deve ser aceita.

Pegadinha: Aplica a ressalva da apatridia a quem tem dupla nacionalidade.
art. 12, §4º, II, CF

Para aprofundar

Art. 12 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Nacionalidade

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