Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
No que concerne aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, bem como aos direitos sociais, de nacionalidade e políticos, assinale a opção correta.
- AAo tratar dos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 (CF) admite, apenas em caráter excepcional, candidaturas avulsas, isto é, de não filiados a algum partido político.
- BO direito a não ser torturado é exemplo de direito fundamental de caráter absoluto.
- CEm virtude da proteção constitucional à intimidade, nenhuma informação sobre a vida das pessoas pode ser divulgada sem o consentimento delas.
- DNa determinação da nacionalidade dos brasileiros, a Constituição Federal de 1988 (CF) adota exclusivamente o critério territorial (jus soli).
- EDevido à liberdade de crença, a Constituição Federal de 1988 (CF) não admite o proselitismo religioso.
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Comentário de cada alternativa
A filiação partidária é condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, V, CF), sem exceção constitucional; a CF não admite candidaturas avulsas.
Pegadinha: Inventa uma exceção que a Constituição não prevê.A vedação à tortura (art. 5º, III, CF) é apontada pela doutrina como exemplo de direito de caráter absoluto, insuscetível de ponderação ou relativização, ao contrário da regra geral de relatividade dos direitos fundamentais. Embora se diga que nenhum direito é absoluto, a proibição da tortura é a exceção tradicionalmente reconhecida, inclusive em tratados internacionais (norma de jus cogens).
A intimidade (art. 5º, X, CF) não é absoluta e convive com a liberdade de informação e o interesse público; fatos verídicos e de interesse público podem ser divulgados, respondendo-se por eventuais abusos.
Pegadinha: O termo "nenhuma informação" absolutiza a proteção à intimidade.A CF adota o jus soli como regra (art. 12, I, a), mas também admite o jus sanguinis combinado com outros requisitos para nascidos no exterior (art. 12, I, b e c).
Pegadinha: O "exclusivamente" ignora as hipóteses de jus sanguinis.A liberdade de crença e de culto (art. 5º, VI, CF) abrange o direito de divulgar a própria fé e tentar convencer outras pessoas, ou seja, o proselitismo, desde que sem discurso de ódio ou incitação à violência.
Pegadinha: Inverte a lógica: a liberdade religiosa protege, e não proíbe, o proselitismo.Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que nenhum direito fundamental é absoluto, nem mesmo a vedação à tortura, que poderia ser tensionada em cenários extremos; prevalece, contudo, a tese de seu caráter absoluto, adotada pela banca.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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