Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, como a não recepção de normas pré-constitucionais incompatíveis. II As normas de eficácia limitada, ainda que não regulamentadas, influem na interpretação das normas infraconstitucionais. III As normas de eficácia contida são desprovidas de eficácia até que lei as regulamente. IV As normas de eficácia plena são próprias do campo dos direitos fundamentais, em que se mostram capazes de produzir todos os efeitos almejados pelo legislador constituinte. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item IV está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- EApenas os itens III e IV estão certos.
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Análise das assertivas
Normas de eficácia limitada têm eficácia jurídica mínima, inclusive efeito negativo: revogam ou impedem a recepção de normas anteriores incompatíveis.
Mesmo sem regulamentação, servem de parâmetro interpretativo e condicionam a legislação infraconstitucional (eficácia interpretativa).
Normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata; a lei pode apenas restringir seu alcance (ex.: art. 5º, XIII, CF). Quem depende de lei para produzir efeitos plenos é a de eficácia limitada.
Normas de eficácia plena não são exclusivas dos direitos fundamentais; aparecem também, por exemplo, em normas de organização e competência.
Comentário de cada alternativa
Errada: além do item I, também o item II está certo — ver assertivas I e II.
Errada: o item IV é falso — ver assertiva IV.
Correta: apenas I e II são verdadeiros; normas de eficácia limitada têm eficácia jurídica mínima (negativa e interpretativa), enquanto III e IV são falsos — ver assertivas.
Errada: o item III é falso — ver assertiva III.
Errada: os itens III e IV são falsos — ver assertivas III e IV.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
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