Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.
- APor motivo de segurança das relações jurídicas, os efeitos das decisões judiciais no controle concreto de constitucionalidade são, em regra, ex nunc, isto é, não retroativos.
- BO controle de constitucionalidade no Brasil parte da premissa de que compete exclusivamente ao Poder Judiciário a guarda da Constituição.
- CNo Brasil, pode haver reconhecimento de inconstitucionalidade de uma norma de forma superveniente à promulgação dela, por mudança hermenêutica.
- DNos países onde há sistema de controle concentrado de constitucionalidade, é competência privativa da suprema corte apreciar a compatibilidade das normas infraconstitucionais com a constituição.
- EO controle de constitucionalidade por ação tem como objeto normas contrárias ao sistema constitucional e, por isso, identifica-se com o controle formal de constitucionalidade.
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Comentário de cada alternativa
Pela teoria da nulidade adotada no Brasil, a declaração de inconstitucionalidade, inclusive no controle concreto, tem em regra efeitos ex tunc; a eficácia ex nunc é excepcional, mediante modulação.
Pegadinha: Troca a regra (ex tunc) pela exceção (ex nunc).Embora o STF seja o guardião precípuo (art. 102, CF), a guarda da Constituição é competência comum de todos os entes (art. 23, I, CF) e há controle político preventivo pelo Legislativo (CCJ) e pelo Executivo (veto jurídico).
Pegadinha: O termo "exclusivamente" ignora os controles exercidos por Legislativo e Executivo.O ordenamento admite a inconstitucionalidade superveniente por mudança no contexto fático ou na interpretação constitucional (mutação constitucional), como no fenômeno da "inconstitucionalização" progressiva de norma antes considerada válida. Isso não se confunde com a não recepção de norma pré-constitucional, pois aqui a norma é posterior à Constituição e passa a ser incompatível por nova leitura hermenêutica.
No modelo concentrado (austríaco/kelseniano), a competência costuma ser de um tribunal constitucional específico, que nem sempre é a suprema corte do Judiciário; além disso, a afirmação generaliza indevidamente.
Pegadinha: Confunde tribunal constitucional com suprema corte.O controle por ação (via principal) abrange vícios formais e materiais; a distinção entre formal e material refere-se ao tipo de vício, não à via de controle.
Pegadinha: Mistura classificação pela via (ação/exceção) com classificação pelo vício (formal/material).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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