Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Com base nas disposições da Lei n.º 11.417/2006 referentes às súmulas vinculantes, assinale a opção correta.
- ANão é cabível reclamação constitucional sob a alegação de descumprimento de súmula vinculante pela administração pública.
- BA existência de processo para edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não gera a suspensão de processos judiciais que tenham o mesmo tema como objeto.
- CNão é admissível a participação de terceiros no processo de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
- DA aprovação de súmula vinculante depende do voto da maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal (STF).
- EEm regra, uma súmula vinculante pode ser aprovada com base em apenas um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) se a maioria dos membros dessa corte o considerar de repercussão geral.
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Comentário de cada alternativa
Cabe reclamação contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF e art. 7º da Lei 11.417/2006), exigindo-se apenas o esgotamento prévio das vias administrativas (art. 7º, § 1º).
Pegadinha: Confunde a exigência de esgotamento administrativo com o não cabimento da reclamação.Conforme o art. 6º da Lei 11.417/2006, a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
O relator pode admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão (art. 3º, § 2º, da Lei 11.417/2006).
A aprovação de súmula vinculante exige decisão de dois terços dos membros do STF (art. 103-A, caput, CF e art. 2º, § 3º, da Lei 11.417/2006), e não maioria absoluta.
Pegadinha: Troca o quórum de 2/3 pelo de maioria absoluta.A súmula vinculante pressupõe reiteradas decisões sobre matéria constitucional (art. 103-A, CF e art. 2º da Lei 11.417/2006), além de quórum de 2/3; um único julgamento não basta.
Pegadinha: Mistura requisito da repercussão geral com o da súmula vinculante, que exige reiteração.Resolva esta e milhares de outras questões
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