Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 8 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá — PGM Cuiabá (Lei Complementar n.º 208/2010).
- AA Procuradoria de Assuntos Administrativos e Legislativos deve examinar a juridicidade de todas as proposições legislativas em trâmite na Câmara Municipal de Cuiabá.
- BNo tocante ao interesse fiscal do município de Cuiabá, compete à respectiva PGM atuar apenas nas seguintes classes processuais: execuções fiscais, ações de repetição de indébito, mandados de segurança e ações declaratórias e anulatórias.
- CHavendo necessidade de documento ou informação para a defesa judicial do município de Cuiabá, a respectiva PGM deve solicitar ao gabinete do prefeito municipal que requisite os elementos pertinentes ao órgão ou ao ente que os detiver.
- DEntre os órgãos de execução administrativa da PGM Cuiabá, está incluído o Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Capacitação (CEFAC).
- ENão obstante a PGM Cuiabá seja regida pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, ela pode, em certos casos, transigir em demandas judiciais de interesse do município.
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Comentário de cada alternativa
A PGM é órgão do Poder Executivo e examina a juridicidade dos projetos e autógrafos de interesse do Executivo (iniciativa, sanção ou veto), não de todas as proposições em trâmite na Câmara Municipal, que tem assessoria jurídica própria.
Pegadinha: O termo "todas" estende à PGM o controle de proposições do Legislativo.A atuação da PGM na defesa do interesse fiscal do Município abrange quaisquer ações e procedimentos em que esse interesse esteja em jogo, sem rol taxativo de classes processuais.
Pegadinha: O "apenas" transforma em taxativo um rol que não é limitado.A própria PGM, por seus membros e pelo Procurador-Geral, pode requisitar diretamente aos órgãos e entes municipais os documentos e informações necessários à defesa judicial, sem intermediação do gabinete do prefeito.
Pegadinha: Insere intermediário (gabinete do prefeito) inexistente na lei.Na estrutura da LC 208/2010, o centro de formação e capacitação é órgão de apoio/auxiliar, voltado ao aperfeiçoamento dos membros e servidores, e não órgão de execução administrativa.
Pegadinha: Desloca órgão de apoio para a categoria de órgão de execução.A indisponibilidade do interesse público não impede a transação quando autorizada em lei e vantajosa ao Município; a LC 208/2010 prevê a possibilidade de a PGM transigir, desistir ou acordar em juízo nas hipóteses e condições legais, mediante autorização competente.
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