Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 9 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2024Advocacia pública

Considerando a função social da propriedade e seu regime constitucional, assinale a opção correta.

  1. ASem embargo da função social da propriedade, o titular do direito de propriedade não pode ser sancionado pela falta de uso de imóvel dele.
  2. BA obrigação de que a propriedade atenda a deveres para com a comunidade surgiu com a promulgação da CF.
  3. CAs normas sobre a função social da propriedade impõem condicionantes ao proprietário, que deve submeter-se a certos interesses da coletividade.
  4. DA previsão constitucional da função social da propriedade, na prática, esvazia o conteúdo jurídico do direito à propriedade.
  5. EA CF adota o mesmo regime jurídico para as propriedades urbanas e rurais.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A CF permite sancionar o proprietário pela não utilização ou subutilização do imóvel urbano: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação-sanção (art. 182, § 4º, CF).

art. 182, § 4º, CFart. 184, CF
B
Errada

A ideia de que a propriedade deve atender a interesses sociais já constava em constituições anteriores, como a de 1934 (não poderia ser exercida contra o interesse social) e a de 1946 (uso condicionado ao bem-estar social).

Pegadinha: Atribui ineditismo à CF/88 em tema já tratado desde 1934.
história constitucional brasileira (CF/1934, art. 113, 17; CF/1946, art. 147)
C
Correta

A função social (art. 5º, XXIII, e art. 170, III, CF) integra o próprio conteúdo do direito de propriedade e impõe ao titular deveres e condicionamentos em favor da coletividade, como os previstos nos arts. 182, § 2º, e 186 da CF.

art. 5º, XXIII, CFarts. 182, § 2º, e 186, CF
D
Errada

A função social conforma, mas não esvazia, o direito de propriedade, que segue garantido (art. 5º, XXII, CF); a desapropriação, inclusive a sancionatória, em regra exige indenização.

art. 5º, XXII e XXIV, CF
E
Errada

A CF disciplina de forma distinta a propriedade urbana (art. 182: função social segundo o plano diretor) e a rural (art. 186: aproveitamento racional, preservação ambiental, relações de trabalho e bem-estar), com instrumentos sancionatórios diferentes.

arts. 182 e 186, CF

Para aprofundar

Art. 5º, XXII a XXXIII da CF comentadoArt. 182 da CF comentadoArt. 184 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)

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