Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 3 — PC-PE 2024 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2024Delegado

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

  1. AOs direitos e as garantias fundamentais estão taxativamente enumerados no art. 5.º da Constituição Federal de 1988.
  2. BOs direitos fundamentais, como as garantias, possuem caráter instrumental, isto é, denotam aspecto exclusivamente acessório em relação a outros direitos.
  3. CA característica da imprescritibilidade estabelece que os direitos fundamentais assistem a todas as pessoas.
  4. DOs direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 aplicam-se apenas aos brasileiros e aos residentes no país.
  5. EAlguns direitos fundamentais aplicam-se não só nas relações dos indivíduos com o Estado, mas também entre pessoas privadas, no que se conhece como eficácia horizontal desses direitos.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. Os direitos fundamentais estão espalhados pela Constituição (direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos etc.), e o próprio § 2º do art. 5º admite outros decorrentes do regime, dos princípios e dos tratados.

Pegadinha: "Taxativamente".
art. 5º, § 2º, CF
B
Errada

Errada. Quem tem caráter instrumental são as garantias, que servem para assegurar a fruição dos direitos. Os direitos fundamentais são bens em si mesmos, e não acessórios.

Pegadinha: Atribui aos direitos a característica das garantias.
Distinção entre direitos e garantias fundamentais
C
Errada

Errada. A característica que faz os direitos fundamentais alcançarem todas as pessoas é a universalidade. A imprescritibilidade significa que eles não se perdem pelo decurso do tempo ou pelo desuso.

Pegadinha: Troca universalidade por imprescritibilidade.
Características dos direitos fundamentais
D
Errada

Errada. Apesar da literalidade do caput do art. 5º, os direitos fundamentais alcançam todas as pessoas que estejam no território nacional, inclusive estrangeiros não residentes.

Pegadinha: Prende-se à literalidade do art. 5º.
art. 5º, caput, CF
E
Correta

Correta. A eficácia horizontal (ou privada) dos direitos fundamentais é a sua aplicação nas relações entre particulares, ao lado da eficácia vertical, nas relações entre indivíduo e Estado. O STF a reconhece, por exemplo, na exigência de devido processo para exclusão de associado.

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais

Para aprofundar

Art. 5º, caput a XI da CF comentadoArt. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

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