Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 2 — PC-PE 2024 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2024Delegado

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

  1. Apode ser liminarmente indeferida pelo relator, se sua petição inicial for inepta.
  2. Bpode ser proposta por entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos, desde que constituída há mais de um ano.
  3. Cdeve ter sua petição inicial acompanhada de certidão autêntica do ato normativo impugnado.
  4. Dé cabível, independentemente da existência de outra via processual adequada para impugnar ato normativo, no campo do controle concentrado de constitucionalidade.
  5. Edispensa intervenção do Procurador-Geral da República, se atacar norma infralegal.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. O relator pode indeferir liminarmente a petição inicial da ADPF quando ela for inepta, quando não for o caso de arguição ou quando faltar algum requisito legal.

art. 4º, caput, Lei 9.882/1999
B
Errada

Errada. A ADPF pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ADI (art. 103 da CF). Entidade de defesa de direitos difusos não está nesse rol, e o requisito de um ano de constituição é da ação civil pública.

Pegadinha: Importa o requisito de pré-constituição da ação civil pública.
art. 2º, I, Lei 9.882/1999art. 103, CF
C
Errada

Errada. A lei exige a indicação do ato questionado, e não certidão autêntica do ato normativo impugnado.

art. 3º, II, Lei 9.882/1999
D
Errada

Errada. A ADPF é subsidiária: não é admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Pegadinha: Nega o princípio da subsidiariedade.
art. 4º, § 1º, Lei 9.882/1999
E
Errada

Errada. O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, tem vista do processo, qualquer que seja o objeto. O PGR deve ser ouvido em todos os processos de competência do STF.

art. 7º, parágrafo único, Lei 9.882/1999art. 103, § 1º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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