Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
No que diz respeito a poder constituinte, assinale a opção correta.
- ANão existiu poder constituinte originário nos países de constituição flexível.
- BO titular do poder constituinte é o órgão que produz normas de natureza constitucional.
- CO caráter inicial do poder constituinte originário consiste no fato de que ele não se fundamenta em outro, mas cria uma nova ordem jurídica.
- DNo plano jurídico doméstico, o poder constituinte originário encontra limite nos tratados e convenções internacionais.
- ENa Constituição Federal de 1988, a principal limitação material ao poder de revisão consiste na proibição de sua reforma durante a vigência de intervenção, estado de defesa ou estado de sítio.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Todo Estado que inaugura uma ordem jurídica tem poder constituinte originário, seja a constituição rígida ou flexível; a flexibilidade diz respeito apenas ao processo de reforma, que se dá pelo rito da lei ordinária.
Pegadinha: Confunde a rigidez/flexibilidade (forma de alteração) com a existência do poder constituinte originário.Errada. Na concepção democrática, o titular do poder constituinte é o povo; o órgão que elabora a constituição (ex.: assembleia constituinte) é apenas o seu exercente, que age em nome do titular.
Pegadinha: Troca titularidade (povo) por exercício (assembleia/órgão).Correta. O poder constituinte originário é inicial porque não se fundamenta em nenhuma ordem jurídica anterior: ele próprio inaugura o ordenamento, rompendo com a ordem precedente. Além de inicial, a doutrina o caracteriza como ilimitado (autônomo) e incondicionado.
Errada. No plano jurídico interno, a doutrina majoritária (de matriz positivista) entende que o poder constituinte originário é juridicamente ilimitado, não se subordinando a normas anteriores, inclusive tratados internacionais. Limites de direitos humanos ou de direito internacional são apontados por correntes jusnaturalistas e se situam no plano político ou externo, não no jurídico doméstico.
Pegadinha: Transporta para o plano doméstico um limite que só se discute no plano internacional ou metajurídico.Errada. A vedação de emenda durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio é limitação circunstancial (art. 60, §1º, CF); as limitações materiais são as cláusulas pétreas do art. 60, §4º.
Pegadinha: Rotula como material uma limitação circunstancial.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte
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