Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 4 — PC-PE 2024 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2024Delegado

Em relação aos remédios processuais constitucionais, assinale a opção correta.

  1. AA ação de habeas corpus é cabível apenas quando alguém tenha sofrido restrição ilegal de sua liberdade de locomoção e não deve substituir recurso no processo penal.
  2. BA ação de habeas corpus não é adequada para proteger o direito dos usuários de internet navegarem por sítios eletrônicos, porque a liberdade de locomoção que ela protege é a física.
  3. CCom o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), firmou-se o entendimento de que não mais cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado.
  4. DNão cabe ação de mandado de segurança contra atos praticados em sociedade de economia mista, dada a natureza delas de pessoa jurídica de direito privado.
  5. EDevido à existência do controle concentrado de constitucionalidade, não cabe mandado de segurança contra ato do Poder Legislativo.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. O habeas corpus cabe também quando alguém se acha ameaçado de violência ou coação em sua liberdade de locomoção (HC preventivo), não apenas quando já sofreu a restrição (art. 5º, LXVIII, CF).

Pegadinha: O "apenas quando tenha sofrido" exclui indevidamente o HC preventivo.
art. 5º, LXVIII, CFart. 647, CPP
B
Correta

Correta. O habeas corpus tutela exclusivamente a liberdade de locomoção física (ir, vir e permanecer); a pretensão de navegar livremente em sítios eletrônicos não envolve risco à liberdade corporal e deve ser buscada por outras vias, como o mandado de segurança, posição adotada pelo STF ao rejeitar o chamado "HC para locomoção virtual".

art. 5º, LXVIII, CFObjeto do habeas corpus restrito à liberdade de locomoção física
C
Errada

Errada. A LGPD não alterou o cabimento do habeas data, que continua admissível contra entidades privadas que mantenham registros ou bancos de dados de caráter público, isto é, cujas informações sejam ou possam ser transmitidas a terceiros (art. 5º, LXXII, CF e art. 1º, parágrafo único, Lei 9.507/1997).

Pegadinha: Inventa um efeito revogador da LGPD sobre o habeas data.
art. 5º, LXXII, CFart. 1º, parágrafo único, Lei 9.507/1997
D
Errada

Errada. Cabe mandado de segurança contra atos de dirigentes de sociedades de economia mista praticados no exercício de atribuições do poder público, como em licitações e concursos (Súmula 333 do STJ; art. 1º, §1º, Lei 12.016/2009); só os atos de gestão comercial ficam de fora (art. 1º, §2º).

Pegadinha: Generaliza: a natureza privada da estatal não afasta o MS contra atos de autoridade.
Súmula 333 STJart. 1º, §§1º e 2º, Lei 12.016/2009
E
Errada

Errada. Cabe mandado de segurança contra atos do Legislativo, inclusive o impetrado por parlamentar para impedir a tramitação de proposta de emenda que viole cláusula pétrea (controle preventivo admitido pela jurisprudência do STF); o que não se admite é MS contra lei em tese (Súmula 266 do STF).

Súmula 266 STFart. 5º, LXIX, CF

Para aprofundar

Súmula 266 do STFSúmula 333 do STJ

Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais

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