Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
No que diz respeito às atribuições das polícias na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens. I Cabe às polícias civis a apuração de todas as infrações penais, salvo as infrações militares. II É juridicamente válida a criação, por lei estadual, de órgão de polícia científica que não necessariamente componha a estrutura da Polícia Civil. III As polícias de investigação criminal também exercem atividade administrativa não voltada à elucidação de infrações penais. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
As polícias civis apuram as infrações penais ressalvadas a competência da União (Polícia Federal) e as infrações militares (art. 144, §4º, CF); ao mencionar só as militares, o item omite a ressalva federal.
A CF não exige que a perícia oficial integre a Polícia Civil, e a jurisprudência do STF admite que lei estadual crie órgão de polícia científica autônomo, desde que ele não seja equiparado a polícia de investigação nem acrescentado ao rol do art. 144 como nova polícia.
Além da polícia judiciária, as polícias de investigação exercem atividades administrativas, como identificação civil, controle de armas e produtos controlados, registros e atos de gestão interna.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso e os itens II e III são verdadeiros — ver assertivas.
Errada: o item II também está certo — ver assertiva II.
Errada: o item I é falso (ressalva da competência da União) — ver assertiva I.
Correta: apenas II e III estão certos; o I omite a ressalva da competência da União (art. 144, §4º, CF).
Errada: o item I é falso — ver assertiva I.
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