Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 6 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.
- ANo sistema da CADH, os direitos essenciais das pessoas dependem da nacionalidade delas.
- BOs Estados signatários da CADH têm não somente o dever de obedecer às disposições da convenção como o de aprovar medidas internas, legislativas e de outras espécies, conforme necessário, a fim de gerar plena observância dela.
- CA CADH não veda nem estabelece restrições à aplicação da pena de morte, desde que esta esteja definida na legislação dos países e desde que estes garantam o devido processo legal aos acusados.
- DO direito ao duplo grau de jurisdição, que é aplicado em todos os processos criminais no Brasil, decorre da CADH.
- EA CADH protege, sem limitações, o direito de reunião pacífica e sem armas.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O preâmbulo da CADH afirma que os direitos essenciais da pessoa humana derivam de sua condição humana, e não da nacionalidade.
Correta. A CADH impõe aos Estados o dever de respeitar e garantir os direitos (art. 1º) e o de adotar disposições de direito interno, legislativas ou de outra natureza, necessárias para torná-los efetivos (art. 2º).
Errada. A CADH não proíbe de forma absoluta a pena de morte, mas a restringe: só para delitos mais graves, por sentença de tribunal competente, sem extensão a novos delitos, sem restabelecimento onde foi abolida e vedada a menores de 18 e maiores de 70 anos e a gestantes.
Pegadinha: Diz que não há restrições.Errada. O duplo grau previsto na CADH não é pleno no Brasil: a Constituição prevê competências originárias de tribunais (como as ações penais originárias no STF) sem recurso ordinário.
Pegadinha: "Em todos os processos criminais".Errada. O direito de reunião pacífica e sem armas pode sofrer as restrições previstas em lei que sejam necessárias numa sociedade democrática, por razões de segurança, ordem, saúde ou moral públicas ou direitos de terceiros.
Pegadinha: "Sem limitações".Resolva esta e milhares de outras questões
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