Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 8 — PC-PE 2024 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2024Delegado

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

  1. AQuaisquer servidores públicos eleitos para exercer mandato eletivo precisam afastar-se do exercício de suas funções anteriores.
  2. BO tempo de serviço do servidor afastado para exercer mandato eletivo contará para todos os fins legais, inclusive para efeito de promoções por merecimento.
  3. COs servidores públicos em geral gozam das garantias de estabilidade e efetividade.
  4. DO tempo de serviço prestado a um ente da federação deve ser computado no estágio probatório do servidor aprovado para cargo de outro ente.
  5. EA legislação infraconstitucional não pode, em princípio, definir a remuneração de um cargo público como percentual da remuneração de outro cargo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. Investido no mandato de vereador, o servidor pode acumular cargo e mandato se houver compatibilidade de horários (art. 38, III, CF); o afastamento é obrigatório apenas nos mandatos federal, estadual e distrital, e no de prefeito ele pode optar pela remuneração.

Pegadinha: O "quaisquer" ignora a exceção do vereador com compatibilidade de horários.
art. 38, I a III, CF
B
Errada

Errada. O tempo de afastamento para mandato eletivo conta para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento (art. 38, IV, CF).

Pegadinha: Inclui justamente a única exceção constitucional (promoção por merecimento).
art. 38, IV, CF
C
Errada

Errada. A estabilidade só é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho (art. 41, CF); ocupantes de cargo em comissão e contratados temporários não a possuem.

Pegadinha: Generaliza para "servidores em geral" garantias restritas aos efetivos.
art. 41, caput e §4º, CF
D
Errada

Errada. O estágio probatório avalia a aptidão do servidor para o cargo específico em que foi investido; por isso, o tempo de serviço prestado em cargo de outro ente federativo não é aproveitado para cumpri-lo, embora possa contar para outros fins, como aposentadoria.

art. 41, CFEstágio probatório vinculado ao cargo
E
Correta

Correta. O art. 37, XIII, CF veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal, de modo que a lei não pode fixar o vencimento de um cargo como percentual automático do de outro. O "em princípio" se justifica porque a própria Constituição prevê vinculações específicas, como o escalonamento dos subsídios da magistratura.

art. 37, XIII, CF

Para aprofundar

Art. 37 da CF comentadoArt. 41 da CF comentadoArt. 38 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.