Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 66 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Acerca dos agentes públicos e de assuntos correlatos, assinale a opção correta.
- AA denominação agentes públicos engloba, de forma genérica, os sujeitos que exercem, necessariamente de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo.
- BEmpregado público é o agente público celetista aprovado em concurso público, cuja carteira de trabalho deve ser assinada.
- CPessoa designada para atuação como jurado em tribunal do júri é considerada agente público e classificada como agente delegado.
- DOs cargos em comissão também são chamados de cargos de confiança e, de acordo com a Constituição Federal de 1988, só podem ser contratados para funções de direção.
- EDenomina-se cargo público o conjunto de atribuições e responsabilidades que são previstas na estrutura organizacional e que devem ser exercidas pelo empregado público.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: agente público abrange quem exerce mandato, cargo, emprego ou função, ainda que transitoriamente ou sem remuneração (art. 2º, Lei 8.429/1992); a remuneração não é requisito.
Pegadinha: O "necessariamente de forma remunerada" contraria a definição legal.Correta: empregado público é o agente contratado sob regime celetista, mediante concurso público (art. 37, II, CF), com vínculo contratual anotado na carteira de trabalho; ocupa emprego público, e não cargo.
Errada: o jurado é agente público honorífico (particular em colaboração por requisição), convocado para função pública relevante; agentes delegados são particulares que executam serviço público por delegação, como concessionários e notários.
Pegadinha: Troca agente honorífico por agente delegado.Errada: cargos em comissão e funções de confiança são institutos distintos, e ambos se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, CF), e não só de direção.
Pegadinha: Omite chefia e assessoramento.Errada: o cargo público é ocupado por servidor estatutário (art. 3º, Lei 8.112/1990); o empregado público ocupa emprego, sob regime celetista.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.