Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 65 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Em decorrência de uma sentença oriunda de ação de cobrança, Marina foi intimada para pagar uma quantia de R$ 50.000 no ano de 2020, mas não cumpriu a obrigação no prazo fixado e em seguida impugnou a sentença, alegando inexigibilidade da obrigação, tendo em vista decisão de 2021 do SFT em controle concentrado de constitucionalidade que declarou inconstitucional o fundamento da sentença. Nessa situação hipotética, a matéria trazida na impugnação de Marina está
- Aequivocada, pois trata-se de decisão decorrente de um cumprimento de sentença, logo, a medida processual a ser usada pela parte seria a de impugnação com cumprimento de sentença, que tem matéria livre.
- Bequivocada, uma vez que a arguição da referida inconstitucionalidade deveria ter sido apresentada em ação rescisória, cujo prazo conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão do STF.
- Cequivocada, pois como a decisão é oriunda de uma execução civil, o mecanismo processual correto a ser usado por Marina são os embargos à execução.
- Dcorreta, pois a lei ou o dispositivo de lei que fundamentou a sentença fora considerada inconstitucional, não restando outra alternativa a Marina senão alegar a inexigibilidade da obrigação.
- Eequivocada, pois a decisão transitou em julgado, ocasionando assim o ato jurídico perfeito e o direito adquirido pela parte contrária, não sendo possível se valer de declaração de inconstitucionalidade posterior.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a impugnação ao cumprimento de sentença não tem matéria livre; está limitada ao rol do art. 525, §1º, CPC. Marina já usou a impugnação, e o problema está no momento da decisão do STF.
Correta: a inexigibilidade só pode ser alegada na impugnação se a decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda (art. 525, §14, CPC). Como a decisão do STF (2021) é posterior, cabe ação rescisória, com prazo contado do trânsito em julgado da decisão do STF (art. 525, §15).
Errada: título judicial se executa por cumprimento de sentença, e a defesa é a impugnação (art. 525, CPC); embargos à execução são próprios da execução de título extrajudicial (art. 914).
Errada: a inexigibilidade do art. 525, §12, CPC só pode ser arguida na impugnação se o precedente do STF for anterior ao trânsito em julgado (§14); sendo posterior, como no caso, a via é a rescisória (§15).
Errada: a coisa julgada não impede que a declaração posterior de inconstitucionalidade seja invocada; o CPC permite a ação rescisória, com prazo contado do trânsito em julgado da decisão do STF (art. 525, §15). Além disso, coisa julgada não se confunde com ato jurídico perfeito.
O gabarito aplica o art. 525, §§ 14 e 15, do CPC como escrito. Em 2025, na AR 2.876 QO, o STF declarou incidentalmente inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535 e fixou que a inexigibilidade do título pode ser arguida seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado, salvo preclusão, com efeitos ex nunc.
Para aprofundar
Tema 100 do STFTema 733 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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