Questão 64 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Vanessa e Juliana firmaram contrato de compra e venda de um veículo automotivo. No contrato ficou acertado que Juliana, a compradora, daria a entrada de 30% do valor do veículo, sendo o restante dividido em 12 parcelas. O primeiro vencimento seria no dia 10 do mês subsequente ao acordo e os valores deveriam ser pagos em espécie e em mãos. Por fim, as partes acordaram que o veículo seria entregue pela vendedora à compradora assim que a entrada de 30% e o pagamento da primeira parcela fossem efetivados. Conforme o acordado, Juliana efetuou o pagamento do valor da entrada, mas quando foi pagar a primeira parcela Vanessa se recursou a receber, alegando que iria precisar do veículo por mais alguns meses. Conforme as regras de procedimentos especiais, nessa situação hipotética,

AJuliana deverá efetuar o depósito em agência bancária oficial e em seguida solicitar que Vanessa seja notificada pelo cartório local do valor depositado.
BJuliana deverá realizar a consignação em pagamento extrajudicial. Vanessa, por sua vez, poderá se recusar a receber o valor depositado e sua desistência tácita será confirmada após 30 dias de inércia em relação ao saque do depósito.
Cem caso de não levantamento do valor por Vanessa, Juliana poderá ajuizar a ação pertinente, devendo a agência bancária transferir de ofício o valor depositado para conta judicial.
Dé vedado a Juliana promover a consignação em pagamento na via extrajudicial, haja vista se tratar de uma ação de competência exclusiva do judiciário.
Enotificada da consignação extrajudicial, Vanessa poderá se recusar a receber o valor em manifestação escrita. Depois da recusa, Juliana terá um mês para propor ação pertinente.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

Errada

Errada: na consignação extrajudicial, o credor é cientificado por carta com aviso de recebimento, e não por notificação do cartório (art. 539, §1º, CPC).

art. 539, §1º, CPC

Errada

Errada: o credor tem 10 dias para manifestar recusa; sem recusa, o devedor fica liberado e a quantia fica à disposição do credor (art. 539, §2º, CPC). Não há "desistência tácita" após 30 dias.

Pegadinha: Inventa efeito e prazo inexistentes.

art. 539, §§1º e 2º, CPC

Errada

Errada: havendo recusa, a ação deve ser instruída com a prova do depósito e da recusa (art. 539, §3º, CPC); não há transferência de ofício pelo banco para conta judicial.

art. 539, §3º, CPC

Errada

Errada: tratando-se de obrigação em dinheiro, o devedor pode optar pelo depósito extrajudicial em estabelecimento bancário oficial (art. 539, §1º, CPC; art. 334, CC).

art. 539, §1º, CPC

Correta

Correta: cientificada, Vanessa pode recusar o depósito por manifestação escrita ao estabelecimento bancário, e a partir daí Juliana tem 1 mês para propor a ação de consignação, instruída com a prova do depósito e da recusa (art. 539, §3º, CPC). Se não o fizer, o depósito fica sem efeito (§4º).

art. 539, §§3º e 4º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Procedimentos Especiais

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.