Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 67 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
A estabilidade é o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo, distinguindo-se da vitaliciedade e da efetividade. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
- AOs empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista alcançarão a estabilidade depois de cumprirem o estágio probatório de três anos, desde que admitidos mediante aprovação em concurso público.
- BA Constituição Federal de 1988 estabelece como condição única para a aquisição da estabilidade o efetivo exercício do estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, o que deve ser realizado em três anos.
- CA vitaliciedade, que somente será perdida após sentença judicial transitada em julgado, pressupõe necessariamente o cumprimento de dois anos de estágio probatório.
- DA efetividade é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação, enquanto a estabilidade é aderência, integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, sendo adquirida pelo decurso do tempo.
- EA estabilidade no cargo em comissão, em virtude de sua natureza especial, somente será adquirida após o cumprimento do estágio probatório e das demais regras especiais reguladas pela Constituição Federal de 1988.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: a estabilidade do art. 41 da CF é dos servidores nomeados para cargo efetivo; empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não a adquirem, embora sua dispensa deva ser motivada (Tema 1022 da Repercussão Geral do STF).
Errada: além dos 3 anos de efetivo exercício, a CF exige, como condição para a estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (art. 41, §4º, CF).
Pegadinha: O "condição única" omite a avaliação especial de desempenho.Errada: o estágio de dois anos vale para juízes e membros do MP de primeiro grau (art. 95, I, e art. 128, §5º, I, a, CF); quem ingressa diretamente nos tribunais, como pelo quinto constitucional, é vitalício desde a posse. Não é, portanto, pressuposto necessário.
Correta: na doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles), a efetividade é atributo do cargo, presente desde a nomeação, e a estabilidade é a integração do servidor ao serviço público, adquirida pelo decurso do tempo e pelo preenchimento das condições legais (art. 41, CF).
Errada: o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF) e não gera estabilidade, que é exclusiva do servidor em cargo efetivo (art. 41).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.