Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 68 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Aprovado em concurso público e devidamente investido em seu cargo, o servidor público passa a ser detentor de direitos e deveres, respondendo civil, penal e administrativamente por eventual exercício irregular de suas atribuições. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
- ASendo imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado, o servidor tem o direito de negar publicidade aos atos oficiais, hipótese em que tal omissão, conforme legislação específica, não caracterizará ato de improbidade administrativa.
- BDurante processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento preventivo do servidor por período superior a trinta dias, com a suspensão parcial da remuneração.
- CÉ permitido ao servidor o uso de materiais de escritório da repartição para suas atividades regulares na função e para fins particulares ligados à educação e saúde.
- DÉ proibido ao servidor o exercício de mais de um cargo em comissão, ainda que provisoriamente.
- EAbsolvição criminal de servidor por falta de provas vincula a análise e decisão nas esferas civil e administrativa.
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Comentário de cada alternativa
Correta: negar publicidade aos atos oficiais é improbidade (art. 11, IV, Lei 8.429/1992), exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou em outras hipóteses legais; nesses casos, o sigilo é legítimo (art. 5º, XXXIII, CF) e não configura improbidade.
Errada: no modelo da Lei 8.112/1990 (art. 147), seguido pelos estatutos estaduais, o afastamento preventivo é de até 60 dias, prorrogável por igual prazo, e sem prejuízo da remuneração; não há suspensão parcial dos vencimentos.
Pegadinha: O erro está na suspensão parcial da remuneração.Errada: é proibido ao servidor usar recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares (art. 117, XVI, Lei 8.112/1990), qualquer que seja a finalidade.
Errada: a vedação de exercer mais de um cargo em comissão admite exceção para o exercício interino de outro cargo de confiança (art. 119 c/c art. 9º, parágrafo único, Lei 8.112/1990).
Pegadinha: O "ainda que provisoriamente" ignora a exceção da interinidade.Errada: só a absolvição criminal que nega a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa (art. 126, Lei 8.112/1990; art. 935, CC); a absolvição por falta de provas não vincula as demais esferas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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