Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 69 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Com base na legislação federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.
- AAo servidor público estadual afastado de seu cargo em virtude de posse para exercício de funções relativas a mandato eletivo em outro domicílio será concedida ajuda de custo para suas despesas de instalação na nova sede.
- BSecretário estadual é remunerado por subsídio, que é definido como a contraprestação pelo exercício de função ou cargo público composta de parcela única acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
- CO servidor que esteja cursando sua primeira graduação tem direito a concessão de horário especial de trabalho que possibilite sua frequência normal às aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho, mediante comprovação do horário de aula.
- DMédico servidor público estável lotado em unidade regional de saúde poderá ser movimentado de ofício, por ato do titular do órgão, para outra unidade de saúde, desde que isso não gere alteração do domicílio, sendo tal ato denominado relotação.
- ECedência é o ato pelo qual o servidor é cedido para outro estado, poder, município, órgão ou entidade, sendo aplicável apenas aos servidores estáveis, desde que sem ônus para o órgão cedente.
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Comentário de cada alternativa
Errada: não se concede ajuda de custo a servidor que se afasta do cargo para exercer mandato eletivo, pois a indenização se destina a quem muda de sede no interesse do serviço (regra do art. 55 da Lei 8.112/1990, também adotada no estatuto de Rondônia).
Errada: o subsídio é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional ou outra espécie remuneratória (art. 39, §4º, CF).
Pegadinha: Acrescenta vantagens permanentes à parcela única.Correta: o estatuto dos servidores de Rondônia assegura horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário das aulas e o da jornada, no caso de primeira graduação sem curso correlato em horário compatível, mediante comprovação do horário de aula. Na mesma linha, a Lei 8.112/1990 prevê o horário especial ao servidor estudante (art. 98).
Errada segundo o gabarito oficial: a movimentação de ofício descrita não corresponde ao instituto da relotação tal como definido no estatuto dos servidores de Rondônia, cujos requisitos a alternativa altera.
Errada: a cessão não se restringe aos servidores estáveis nem exige ausência de ônus para o órgão cedente; pode ocorrer com ou sem ônus, conforme o caso e a legislação aplicável.
Pegadinha: Acrescenta restrições ("apenas estáveis", "sem ônus") que a lei não impõe.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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