Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 70 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Acerca dos direitos e das obrigações do servidor público estadual de Rondônia, assinale a opção correta.
- AA negativa injustificada de prestação de serviço extraordinário de forma reiterada enseja aplicação da pena de multa e(ou) suspensão.
- BAbandono do cargo ou inassiduidade habitual do servidor estável enseja sua exoneração incontinenti por ato do secretário de estado da administração.
- CServidora que seja curadora de pessoa com deficiência física que esteja sob tratamento terapêutico poderá ser dispensada do cumprimento de metade de sua carga horária de trabalho pelo prazo de 1 ano, renovável pelo mesmo período.
- DA conclusão do processo administrativo disciplinar deverá ocorrer, no máximo, em 60 dias, contados da publicação do ato que tenha constituído a comissão, sob pena de nulidade do processo.
- ESer servidor estável é o único requisito exigido para que servidor seja presidente do colegiado para a condução de processo administrativo disciplinar.
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Comentário de cada alternativa
Errada segundo o gabarito oficial: o estatuto de Rondônia não prevê multa e(ou) suspensão para a negativa reiterada de prestar serviço extraordinário nos termos da alternativa.
Errada: abandono de cargo e inassiduidade habitual geram demissão, penalidade aplicada após processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa (art. 41, §1º, II, CF), e não exoneração incontinenti.
Pegadinha: Troca demissão (penalidade) por exoneração e dispensa o PAD.Correta: o estatuto dos servidores de Rondônia permite dispensar de metade da carga horária, pelo prazo de 1 ano renovável, o servidor responsável legal (por exemplo, curador) por pessoa com deficiência em tratamento terapêutico.
Errada: o prazo do PAD é prorrogável, e o seu excesso só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa (Súmula 592 do STJ).
Pegadinha: O "sob pena de nulidade" contraria a Súmula 592 do STJ.Errada: além da estabilidade, exige-se que o presidente da comissão ocupe cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou tenha escolaridade igual ou superior à do indiciado (regra do art. 149 da Lei 8.112/1990, reproduzida nos estatutos estaduais).
Pegadinha: O "único requisito" omite a exigência de nível hierárquico ou de escolaridade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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