Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 71 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Assinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social.
- AA pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público, mas poderá, nos casos especificados em lei, receber incentivos fiscais ou creditícios.
- BA seguridade social tem caráter democrático e administração descentralizada mediante gestão tripartite, com a participação de trabalhadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
- CEntre os objetivos da seguridade social, inclui-se a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
- DA seguridade social é financiada, de forma direta e indireta, pelos recursos exclusivamente provenientes dos orçamentos da União e dos estados e pelas contribuições especiais.
- EAs receitas dos estados e do Distrito Federal destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a pessoa jurídica em débito com a seguridade social não pode contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (art. 195, §3º, CF).
Pegadinha: A segunda parte inverte a vedação.Errada: a gestão da seguridade é quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo (art. 194, parágrafo único, VII, CF).
Pegadinha: Omite os empregadores e chama de tripartite.Correta: reproduz o objetivo do art. 194, parágrafo único, VI, CF, na redação da EC 103/2019: diversidade da base de financiamento, com identificação em rubricas contábeis específicas das receitas e despesas de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência.
Errada: a seguridade é financiada por toda a sociedade, com recursos dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios e com as contribuições sociais (art. 195, CF); não "exclusivamente" por União e estados.
Pegadinha: O "exclusivamente" exclui DF e municípios.Errada: as receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à seguridade constam dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União (art. 195, §1º, CF).
Pegadinha: Troca "não integrando" por "integrando".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Custeio da Seguridade Social I: Fontes de Financiamento, Princípios, Contribuintes, Salário de Contribuição e Contribuições dos Segurados
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