Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 72 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da seguridade social.
I Os estrangeiros residentes no Brasil farão jus ao benefício de prestação continuada (BPC) quando preencherem os requisitos constitucionais e legais para tanto.
II É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se o beneficiário permanecer laborando em atividade especial ou a ela retornar, independentemente de ter sido essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce.
III Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do RGPS, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Os estrangeiros residentes no País são beneficiários do BPC do art. 203, V, CF, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.
É constitucional vedar a continuidade da aposentadoria especial se o beneficiário permanece ou retorna à atividade especial, seja ela a que ensejou a aposentação precoce ou não.
No RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal da desaposentação; o art. 18, §2º, da Lei 8.213/1991 é constitucional.
Comentário de cada alternativa
Errada: II e III também estão certos — ver assertivas.
Errada: I e III também estão certos — ver assertivas.
Errada: a II também está certa — ver assertiva II.
Errada: a I também está certa — ver assertiva I.
Correta: os três itens reproduzem teses de repercussão geral do STF: I (Tema 173), II (Tema 709) e III (Tema 503).
Para aprofundar
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