Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 503 do STF
Tese firmada
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 33Direito Previdenciário
- PGE-RO 2022 — CEBRASPE · Questão 72Direito Previdenciário
- TRF-3 2018 — TRF3 · Questão 17Direito Previdenciário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.