Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 17 — TRF-3 2018 · TRF3
Assinale a alternativa que contém tese jurídica NÃO APRECIADA pelos Tribunais Superiores na sistemática dos recursos excepcionais repetitivos:
- AO estigma social a que submetido o portador do vírus HIV é suficiente à demonstração da incapacidade temporária ou permanente do segurado na análise e concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.
- BNecessidade de fixação da data de início do benefício por incapacidade no momento do requerimento administrativo ou, na falta deste, na citação.
- CRenúncia ao benefício previdenciário já implantado, com a consequente concessão de outro mais vantajoso, calculado com base também nas remunerações recebidas pelo segurado aposentado pelo exercício de atividade laborativa após a inatividade.
- DO desemprego do segurado é suficiente a lhe atribuir a condição de baixa renda e, portanto, suficiente ao preenchimento do requisito necessário à concessão do auxílio-reclusão.
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Comentário de cada alternativa
A tese de que o estigma social do HIV basta para demonstrar a incapacidade não foi fixada em recurso repetitivo nem em repercussão geral; a orientação sobre a análise das condições pessoais e sociais do portador de HIV veio da TNU, e não dos Tribunais Superiores.
A tese foi apreciada pelo STJ em repetitivo: sem requerimento administrativo, o termo inicial do benefício por incapacidade concedido judicialmente é a citação válida (Tema 626 dos Repetitivos do STJ; Súmula 576 STJ).
A desaposentação foi apreciada sob as sistemáticas vinculantes: o STF a rejeitou no Tema 503 da Repercussão Geral, e o STJ ajustou o Tema 563 dos Repetitivos a esse entendimento.
A tese foi apreciada pelo STJ em repetitivo: para o auxílio-reclusão (no regime anterior à MP 871/2019), o segurado desempregado no momento da prisão tem a baixa renda aferida pela ausência de renda (Tema 896 dos Repetitivos do STJ).
Para aprofundar
Súmula 576 do STJTema 563 do STJTema 626 do STJTema 896 do STJTema 503 do STF
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
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